{"provider_url": "https://www.formiga.mg.leg.br", "title": "Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria", "html": "<p><img src=\"https://www.camaraformiga.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/servico-camara-300x200.jpeg\" /></p>\r\n<p>O Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u2013 SAJ \u00e9 um servi\u00e7o criado pela Lei N\u00ba. 3711 de 03 de outubro de 2005, cujo principal objetivo \u00e9 prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos gratuitos ao cidad\u00e3o formiguense de natureza c\u00edvel e criminal. Para a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os s\u00e3o observados alguns requisitos legais pr\u00e9-estabelecidos, assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o resida no Munic\u00edpio de Formiga, obtenha renda mensal de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos e que possua, 01(um) \u00fanico im\u00f3vel onde resida com sua fam\u00edlia.</p>\r\n<p>Os servi\u00e7os jur\u00eddicos de natureza\u00a0c\u00edvel\u00a0s\u00e3o prestados na \u00e1rea do direito de fam\u00edlia, nas a\u00e7\u00f5es tramitadas na Comarca de Formiga. Existe, por\u00e9m uma delimita\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que o SAJ pode ser patrono, sendo estas a\u00e7\u00f5es restritas a\u00a0ado\u00e7\u00e3o; \u00a0alimentos; alvar\u00e1 judicial \u00a0(de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos); div\u00f3rcio (em que n\u00e3o haja partilha); guarda; investiga\u00e7\u00e3o de paternidade; reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua dissolu\u00e7\u00e3o; tutela/curatela; execu\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o e revisional de alimentos (at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo). O SAJ n\u00e3o poder\u00e1 prestar atendimento em casos de a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel com partilha de bens e sucess\u00e3o heredit\u00e1ria (invent\u00e1rio).</p>\r\n<p>Os servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados de natureza\u00a0criminal ser\u00e3o prestados somente para os crimes cujas penas m\u00ednimas n\u00e3o excedam cinco anos. \u00c9 vedada ao SAJ a defesa dos seguintes crimes, consumados ou tentados, qualquer que seja a pena: crimes contra a vida; crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico; crimes contra a liberdade sexual; crimes contra idoso; crimes contra crian\u00e7a.</p>\r\n<p>Os atendimentos\u00a0 do SAJ\u00a0s\u00e3o realizados de segunda a quinta-feira, das 08h00 \u00e0s 12h30.</p>\r\n<p>Mais informa\u00e7\u00f5es: (37) 3329-2600.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formiga.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}