{"provider_url": "https://www.formiga.mg.leg.br", "title": "Atestado de Antecedentes Criminais", "html": "<p><strong>Encontre aqui as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para solicitar seu atestado de nada consta.</strong></p>\r\n<p><strong>Descri\u00e7\u00e3o</strong></p>\r\n<p>Emiss\u00e3o do Atestado de Antecedentes Criminais (tamb\u00e9m chamado de nada consta), que atesta se uma pessoa foi ou n\u00e3o condenada em processo judicial. N\u00e3o consta no Atestado de Antecedentes Criminais o processo judicial que ainda est\u00e1 em andamento.</p>\r\n<p><strong>Importante:</strong></p>\r\n<p>\u2013 O Atestado de Antecedentes Criminais \u00e9 um documento estadual, com validade apenas para o per\u00edodo de resid\u00eancia no Estado.</p>\r\n<p><strong>Documentos</strong></p>\r\n<p>\u2013 Carteira de Identidade</p>\r\n<p>\u2013 Procura\u00e7\u00e3o registrada, em caso de solicita\u00e7\u00e3o por terceiros.</p>\r\n<p>\u2013 Registro Nacional de Estrangeiro \u2013 RNE, em caso de brasileiro naturalizado.</p>\r\n<p><strong>Valor</strong></p>\r\n<p>Gratuito.</p>\r\n<p>Pode ser obtido diretamente atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico:\u00a0<a href=\"http://www.pc.mg.gov.br/internas/servicos/iServicos.php\">http://www.pc.mg.gov.br/internas/servicos/iServicos.php</a></p>\r\n<p><a href=\"http://www.pc.mg.gov.br/internas/servicos/iServicos.php\"></a>acessando o link \u201cAtestado de Antescedentes Criminais\u201d</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formiga.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}