PAUTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 27/8/2018 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 111/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 171/2018; 
b)	Mensagem nº 112/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 38/2018; 
c)	Mensagem nº 113/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 217/2018; 
d)	Mensagem nº 114/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 218/2018; 
e)	Mensagem nº 115/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 39/2018; 
f)	Mensagem nº 116/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 40/2018; 
g)	Of. Gab. 0815/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 403/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto, no qual o mesmo solicita que, tão logo ocorra a audiência agendada junto ao Ministério Público para tratar da regulamentação do serviço de táxi no Município, seja informado a esta Casa de Leis o posicionamento do Executivo Municipal acerca do Projeto de Lei nº 199/2018 (que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida); 
h)	Of. Gab. 0816/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 405/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita que seja informada a justificativa para a extinção do cargo de Encarregado do Serviço de Apreensão de Animais, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, conforme previsão contida no Projeto de Lei Complementar nº 37/2018; 
i)	Of. Gab. 0817/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 404/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita que seja, diante da tramitação, nesta Casa Legislativa, do Projeto de Lei nº 207/2018,  que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais) para aquisição de 7 (sete) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde, dentre os quais 1 (um) veículo de 7 (sete) lugares para transporte e pacientes que são acolhidos na Casa de Apoio em Belo Horizonte/MG, que seja informado qual servidor exercerá a função de motorista para transporte dos pacientes na Casa de Apoio e se existe o cargo de motorista na estrutura daquela entidade;
j)	Of. Gab. 0818/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 387/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo reitera o Ofício nº 290/2018/SCMF, solicitando que sejam informados os gastos (valores em moeda nacional) nos últimos 6 meses com telefone corporativo (celular), apontando o número de linhas e os seus respectivos usuários; 
k)	Of. Gab. 0821/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 194/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita que seja informada a concordância dos conselheiros municipais em relação aos Projetos de Lei nº 171/2018 (reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA) e nº 173/2018 (reestrutura o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA); 
l)	Of. Gab. 0822/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – agradece o Vereador Mauro César Alves de Sousa o envio da Moção Elogiosa nº 473/2018; 
m)	Of. Gab. 0825/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 441/2018, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a capina, limpeza e a fixação de placas sinalizando “Proibido Jogar Lixo” na Avenida Mauro Leite Praça;
n)	Of. Gab. 0826/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 442/2018, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a poda de árvores e limpeza da praça localizada no entorno do antigo Centro Social, bem como em outras ruas do bairro Engenho de Serra e, caso tais providências não possam ser tomadas de imediato, que se autorize os moradores que assim o façam; 
o)	Of. Gab. 0827/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 443/2018, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a manutenção das Ruas Frederico Soares de Sousa e Nodge Teixeira de Lima, que estão tomadas de mato e buracos, até que as mesmas sejam pavimentadas;
p)	Of. Gab. 0828/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 444/2018, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita, reiterando o Pedido de Providência nº 52/2018, a operação tapa buracos nas Ruas Antônio Carlos e Lau Belo, bem como em toda região do bairro Engenho de Serra;
q)	Of. Gab. 0829/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 445/2018, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira - Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a passagem da motoniveladora na estrada da comunidade rural de Barra Mansa; 
r)	Of. Gab. 0830/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 446/2018, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita a pintura da faixa de pedestre na Rua Governador Valadares, na altura do n° 12, no Centro; 
s)	Of. Gab. 0831/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 447/2018, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita a iluminação, capina e limpeza da passarela próxima ao ABC;
t)	Of. Gab. 0832/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 454/2018, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a troca de lâmpadas na comunidade rural de Pouso Alegre, próximo à Igreja de Santa Luzia, no poste próximo ao bar do quiosque;
u)	Of. Gab. 0833/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 455/2018, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto, no qual o mesmo solicita a devida sinalização dos quebra-molas localizados na Avenida Geraldo Almeida, nas proximidades da entrada da Sede Campestre do Clube Centenário;
v)	Of. Gab. 0834/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 456/2018, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto, no qual o mesmo solicita, reiterando os Pedidos de Providência nº 05, 497, 500, 521 e 646/2017 e 17, 115 e 142/2018, a recuperação das estradas das comunidades rurais de Papagaios (até Albertos), Segredo, Sertãozinho, Cerrado, Barreiras, Santa Luzia, Córrego do Atalho, Vigilatos, Albertos, Cunhas,  São Pedro, Nova Zelândia, Gonçalves, Martins de Arruda, Timboré, Paneleiros, Teodoros, Rodrigues, Fazenda Velha, Córrego das Almas, Serrinha, Baiões, Morro Cavado e Padre Trindade;
w)	Of. Gab. 0835/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 457/2018, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a operação tapa-buracos na Rua Francisco Teodoro de Faria;
x)	Of. Gab. 0836/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 458/2018, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a poda de árvores e limpeza da praça Luís Antônio Ribeiro;
y)	Of. Gab. 0837/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 460/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a limpeza das ruas do bairro Planalto, em especial a Rua Guilherme Bonacorsi;
z)	Of. Gab. 0838/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 462/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a passagem da máquina na Rua Guilherme Bonacorsi, no bairro Planalto;
aa)	Of. Gab. 0839/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 463/2018, de autoria dos Vereadores Mauro César Alves de Sousa, Flávio Santos do Couto e Marcelo Fernandes de Oliveira, no qual os mesmos solicitam, reiterando o Pedido de Providência nº 273/2018, a realização da operação tapa buracos nos bairros Nossa Senhora de Lourdes, Ouro Verde, Ouro Branco, Rosa Mística e Jardim Montanhês;
bb)	Of. Gab. 0840/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 465/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a realização da operação tapa buracos nas ruas do bairro São Sebastião;
cc)	Of. Gab. 0841/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 466/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a necessária manutenção na primeira ponte localizada na estrada que liga o Distrito de Baiões à comunidade rural da Serrinha;
dd)	Of. Gab. 0855/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 424/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto, no qual o mesmo solicita o envio de informação referente ao Projeto de Lei nº 206/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será repassado para a entidade que presta serviço assistencial a pacientes oncológicos;  
ee)	Of. Gab. 0856/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a remessa de cópia do Projeto de Lei nº 194/2018, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências;
ff)	Of. Gab. 0861/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 423/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita informação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Formiga;

1.2	Secretaria Municipal de Gestão Ambiental/CODEVIDA

a)	Ofício nº 46/2018/Fernanda Pinheiro Lima-Médica Veterinária – encaminha posicionamento quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 037/2018, que altera a Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, de forma a extinguir o cargo de “Encarregado do Serviço de Apreensão de Animais” e criar o cargo de “Encarregado de Serviço do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa”, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental;

2 – Outros Setores:

a)	Confederação Nacional do Transporte-CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte atual”, ano 24, nº 272, julho/2018;
b)	Padre Antônio Carlos da Silva-Chanceler do Bispado da Diocese de Luz/MG – em nome da Chancelaria, da Câmara Eclesiástica e do Centro de Memória da Diocese de Luz, agradece o Vereador Sidney Geraldo Ferreira o envio da Moção Elogiosa nº 435/2018;
c)	Ivan José Lopes-Delegado Geral de Polícia-Chefe do 7º Departamento de Polícia Civil/Divinópolis/MG - agradece o Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping o envio da Moção Elogiosa nº 397/2018;
d)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Ofício nº 446/2018/Clarissa Gobbo dos Santos-Promotora de Justiça – solicita informação sobre o Projeto de Lei nº 213/2018, que revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 171/2018 – reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA;
b)	Projeto de Lei Complementar nº 38/2018 – institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga.
c)	Projeto de Lei nº 217/2018 – autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008580-7, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG, que consistirá no pagamento do valor de R$ 112.788,89 (cento e doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) à empresa Intersul Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda,  vencedora em processo licitatório, que pleiteia a cobrança pelo inadimplemento referente ao fornecimento de uma “central de ar comprimido medicinal – CA 12/5-D” e uma “central de vácuo clínico – CV 15-D”;
d)	Projeto de Lei nº 218/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessão de subvenção social à Irmandade dos Moçambiqueiros Nossa Senhora da Conceição; 
e)	Projeto de Lei Complementar nº 39/2018 – dispõe sobre equiparação dos vencimentos/salários de cargos/funções dos cargos efetivos de Bombeiro Hidráulico e Pedreiro do SAAE com os vencimentos/salários dos mesmos cargos/funções da Administração Direta do Município e ainda sobre a equiparação dos salários das funções públicas (CLT), em extinção com a vacância (Bombeiro, Calceteiro, Motorista, Operador de ETA, Operador de Máquina e Técnico Administrativo) com os respectivos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de mesma atribuição (Bombeiro Hidráulico, Calceteiro, Motorista, Operador de ETA, Operador de Máquina e Técnico Administrativo)  no quadro do SAAE;
f)	Projeto de Lei Complementar nº 40/2018 – dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e dá outras providências;

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 197/2018 – altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.
b)	Projeto de Lei nº 206/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será repassado para a entidade que presta serviço assistencial a pacientes oncológicos, sendo que a mesma será selecionada por meio de chamamento público, conforme edital que será publicado pela Secretaria Municipal de Saúde; 
c)	Projeto de Lei nº 209/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado à aquisição de tablets que serão utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde, no atendimento domiciliar às famílias do Programa Saúde da Família; 
d)	Projeto de Lei nº 210/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à aquisição de 1 (um) veículo tipo Van, que será utilizado no transporte de pacientes que fazem tratamento fora do domicílio;  
e)	Projeto de Lei nº 211/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à aquisição de tintas, massa corrida e materiais para pequenos reparos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS;  
f)	Projeto de Lei nº 212/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser utilizado na aquisição de equipamentos para a manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;  
g)	Projeto de Lei nº 213/2018 – revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira

Requer: 

•	Que seja justificada a sua ausência, por motivo de viagem;  

b)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
•	Que seja justificada a sua ausência, por motivo de viagem;  

PALAVRA LIVRE