PAUTA DA 76ª (SEPTUAGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 02/07/2018 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 093/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 193/2018;
b)	Mensagem nº 094/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 0195/2018;
c)	Mensagem nº 095/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 0196/2018;
d)	Mensagem nº 096/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 0197/2018;
e)	Of. Gab. 0587/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 201/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita informações sobre quais medicamentos estão disponíveis na Farmácia Municipal, já que as reclamações são recorrentes e diversas pessoas encontram-se em situação de risco, por falta de medicações de uso contínuo;
f)	Of. Gab. 0591/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – agradece à Moção Elogiosa nº 315/2018, enviada a pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, pelo conserto das estradas rurais da Comunidade de Loanda;
g)	Of. Gab. 0592/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 269/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no qual o mesmo solicita ser informado quando será realizado o que se pede nos Pedidos de Providências n° 163 e 353/2018, a saber: que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a instalação de um redutor de velocidade nas proximidades da escola Chapeuzinho Vermelho, localizada na Rua Professor Antônio da Costa Leite, 223, no bairro Nossa Senhora Aparecida;
h)	Of. Gab. 0593/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 270/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no qual o mesmo solicita ser informado quando será realizado o que se pede nos Pedidos de Providências n° 123, 312, 482, 517, 541 e 557/2017, a saber: que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie recapeamento, reparações e/ou operação tapa-buracos nas ruas Abner Duarte;
i)	Of. Gab. 0594/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 271/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informações sobre quais ruas serão contempladas com as obras de pavimentação de que trata o Projeto de Lei nº 186/2018;
j)	Of. Gab. 0595/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 272/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 034/2018, que altera o anexo V, da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 2 de janeiro de 2018;
k)	Of. Gab. 0598/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 247/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual o mesmo solicita informações sobre qual o período que o servidor Gilson Geraldo Silva ficou afastado de suas atividades laborais da secretaria na qual está lotado;
l)	Of. Gab. 0599/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 273/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 023/2018 (Mensagem nº 014/2018-GAB), que altera dispositivos das Leis Complementares 41 e 44, de 2011, autorizando a cessão de servidores públicos municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação na área educacional;
m)	Of. Gab. 0600/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 214/2018, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no qual o mesmo solicita informações sobre a poda das árvores localizadas nas proximidades do Parque de Exposição e da academia ao ar livre ali instalada;
n)	Of. Gab. 0609/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 244/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita informações sobre a situação dos repasses (objeto, regularidade e periodicidade) obrigatórios dos governos federal e estadual ao Município; 
o)	Of. Gab. 0611/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 302/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita informações sobre a ação de alienação de imóveis do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 5268, de 17 de abril de 2018; 
p)	Of. Gab. 0612/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 281/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual o mesmo solicita ser informado se a Viação Formiga, empresa que presta o serviço de transporte coletivo no município, já foi comunicada acerca da entrada em vigor da Lei nº 5.257/2018, que dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno no Município de Formiga;
q)	Of. Gab. 0617/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita que o mesmo seja lido e conste em Ata o atual valor das dívidas do Governo do Estado de Minas Gerais para com o Município de Formiga;
r)	Of. Gab. 0618/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 260/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informações sobre o Processo Licitatório nº 004/2018, Concorrência nº 001/2018, realizada em 23 de março de 2018, onde a Comissão Permanente de Licitação, julgou vencedora a proposta para exploração do Coreto do Terminal Rodoviário;
a)	Of. Gab. 0620/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – complementa o Of. Gab. 0617/2018, acima, e solicita que, também, seja lido e conste em Ata, salientando a gravidade da situação financeira do Município de Formiga;a)	s)	

2	– De origem do Executivo Municipal

2.1	Diretoria de Compras Públicas

a)	Ofício nº 043/2018/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica o processo licitatório que será realizado no dia 09/07/2018;
b)	Ofício nº 045/2018/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 11, 12 e 13/07/2018;

2 – Outros Setores:

a)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 460/2018/Lucas Silva e Greco - Promotor de Justiça – informa que foi reiterada requisição de perícia junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e ao CAOMA Regional Divinópolis, sendo que, tão logo aportem nos autos referidos documentos, serão encaminhadas cópias a esta Casa para pausar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 167/2018;
b)	Santa Casa de Caridade de Formiga/Ofício nº 200/2018/José Edilson de Araújo-Superintendente – encaminha resposta ao Ofício nº 251/2018/SCMF, de autoria do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, no qual o mesmo solicita o que se segue: No ano de 2017 esta Casa Legislativa devolveu ao Executivo Municipal o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a compra de cirurgias eletivas, portanto solicito que seja informado a esta Casa: Qual foi o número de pessoas que fizeram as cirurgias eletivas?; Que seja informado tipo de cirurgia, nome, documento, endereço, telefone se possível, das pessoas que submeteram as cirurgias.
c)	Polícia Militar de Minas Gerais/Sétima Região da Polícia Militar/Sexagésimo Terceiro Batalhão – convida para a solenidade de formatura da primeira turma de 2018, do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, a se realizar no dia 05 de julho de 2018, às 19 horas, no Auditório do Colégio Santa Teresinha.
d)	Serviço Social Legislativo - Câmara Municipal de Formiga/MG – encaminha relatório mensal de atendimento referente ao mês de junho/2018;

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

Projeto de Lei nº 193/2018 – Institui o Regulamento e Normas para o Transporte de Escolares do Município de Formiga.
b)	Projeto de Lei nº 195/2018 – Altera dispositivo da Lei Municipal 4.895, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino superior. Autoriza concessão de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.
c)	Projeto de Lei nº 196/2018 – Autoriza concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 1.306.800,00 (um milhão, trezentos e seis mil e oitocentos reais), para promover ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência dos usuários do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
a)	Projeto de Lei nº 197/2018 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.d)	
3.2	- De origem do Legislativo

a)	Projeto de Lei nº 194/2018 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências – Autor: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
b)	Projeto de Lei nº 198/2018 – Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - CMTCS, no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.– Autor: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 156/2018 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências; 

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques: 
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa, para Iara Faria, Coordenadora do Procon Regional, que foi inaugurado no dia 29 de junho, onde o mesmo irá atender os municípios de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, em um local adequado para receber as demandas de todos os consumidores;
•	Que seja enviada Moção Elogiosa, para o Prefeito Eugênio Vilela, parabenizando pela parceira e inauguração do Procon Regional no Município de Formiga, onde o mesmo atenderá os municípios de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta;
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, informe para esta Casa, qual a data que as Ruas Formiga e Ponte Alta do Distrito de Ponte Vila, irão ser asfaltadas?
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, providencie a troca de um poste de madeira na Travessa João Pedro Alves, no Bairro: Alto da Praia, em frente ao número 720, o mesmo está caindo e pode causar danos a população;
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, analise a situação na rua sem denominação, localizada na Comunidade do Quilombo. Na referida rua há uma poça de água, de tamanho considerável, que escoa de uma mina; a citada poça está localizada no meio da via, o que acarreta transtorno na passagem de veículos e pedestres, principalmente dos moradores cuja residência encontra-se no final da rua. É necessário ressaltar que a travessia de pedestres é feita através de uma pinguela, inclusive por crianças, situação que se agrava no período chuvoso, uma vez que há aumento no volume da poça, encobrindo a pinguela. Por se tratar de água de mina, os moradores não podem fazer intervenções no local, todavia a situação não pode assim permanecer pois oferece risco ás pessoas. Dessa forma, solicito que seja verificado tal fato o mais breve possível;
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Trânsito, providencie a sinalização do cruzamento da Rua Lassance Cunha, devido à mudança do trânsito naquela imediação. Aos finais de semana o fluxo de veículos aumenta e corre o risco de acontecer um acidente naquele trajeto;
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, providencie a iluminação próxima a Creche Dalva Barbosa, no Bairro Vargem Grande;

b)	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira: 
Requer:
•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a manutenção da estrada na comunidade rural de Barreira, principalmente na saída da BR 354 para a Igreja, onde haverá a Festa de Nossa Senhora do Carmo, no dia 15 de Julho;
•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, providencie a instalação de um poste de iluminação à Rua Sebastião Jorge Lasmar, em frente ao número 1080, no Bairro Santo Antônio;
•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a fiscalização na Área de Preservação Permanente do Bairro Jardim Guanabara, dado a desmatamentos e a presença permanente de animais (cavalos, gado), uma vez que no local estão situadas várias minas d’água, podendo causar sérios danos ao Meio Ambiente. A área fica abaixo da Rua José Eufrásio de Castro, próximo ao condomínio Santa Luzia. Que seja enviada cópia deste requerimento ao Ministério Público e ao CODEMA;
•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente, realize a fiscalização dos lotes na Rua do Níquel, no bairro Nossa Senhora de Lourdes. Caso os lotes sejam do município, que a limpeza seja efetuada e caso seja de particular, que os mesmos sejam notificados. O local está servindo de depósito de lixo e criadouro de animais peçonhentos. De acordo com moradores, na última semana foi alvo de incêndio, tendo o fogo se espalhado pelo barranco;
•	Tendo em vista reclamação de empresário que por várias vezes tentou disponibilizar vagas de emprego no SINE sem sucesso, reitero pedido de providência de nº 360, para que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria competente reative o banco de currículos do SINE e aprimore o serviço de recolocação no mercado de trabalho. Além de firmar parcerias com entidades de classe, empresas, etc. possibilitando e fomentando o estreitamento de laços entre profissionais e possíveis futuros empregadores;
•	Que a secretaria de gestão ambiental efetue a poda preventiva de árvores no entorno do terminal rodoviário, próximo ao local onde é realizada a Feira Livre. Pois existem galhos secos que estão oferecendo riscos à população que transita por aquele local;
•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria competente providencie um caminho com piso emborrachado, do desembarque do ônibus até os pontos de táxi e lotação, no Terminal Rodoviário, e ainda, que estude a viabilidade de mudar a forma de limpeza do piso ali existente. Da maneira como está, é extremamente escorregadio, oferecendo riscos especialmente para pessoas com limitações físicas; 

 Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César: 
Requer:
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de faixa pedestre nos seguintes locais:  altura do caminhão de abacaxi que fica localizado próximo ao Terminal Rodoviário; no sinal antes do caminhão de abacaxi; em frente à Casa Agrícola na rua Artimenio Piva Toneli; em frente a Mercearia Beira Rio e em frente ao Lanches Tonelada e a troca de lâmpadas no Terminal Rodoviário;
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie a operação tampa buracos na região central e no bairro Nossa Senhora de Lourdes na altura da Igreja do bairro.
•	Que seja enviada Moção de Pêsames aos familiares do Sr. Dirceu Cardoso Neto falecido ontem;

d)	Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga: 
Requer:
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe o que se segue: Conforme denúncia realizada por meio do Grupo Cidadão Fiscal, que questiona a contratação de empresa vinculada a parentes de agente político, cujo objeto de contrato é referente ao registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores de aro e prestação de serviços de montagem, conserto, alinhamento e balanceamento de pneus para a frota, do SAAE, solicito: esclarecimentos do Poder Executivo sobre a referida contratação e seu trâmite para celebração de contrato: licitação, contrato e fiscal do contrato. Observância do artigo 84 e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, que veda a contratação de parentes dos agentes públicos, incluídos nestes os agentes políticos;  
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei n. 5212/2017, que regulamenta o comércio ambulante, tendo em vista que as referidas atividades continuam ocorrendo, aparentemente, sem o controle por parte do Poder Executivo. Quantos vendedores ambulantes foram cadastrados? Quais as categorias de venda ambulante estão legalizadas no setor competente? A Comissão Permanente de Comércio Ambulante está em atividade? Se sim, que encaminhe cópia do documento que nomeia a referida comissão e a agenda de suas reuniões. Por fim, que seja informado sobre a realização e legalidade da Feira do Brás, que aconteceu no fim de semana; 
•	Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe em que situação se encontra, o processo para calçamento da Rua E, no Bairro São Luiz;
•	 Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe os procedimentos para a resolução dos problemas da Rua Tocantins, no Bairro Mangabeiras;
•	Que o prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, encaminhe a esta Casa a Legislação pertinente que respalda as ações de licenciamento de Empreendimentos de Classe 2 (porte pequeno), de baixo impacto ambiental; 

e)	 Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins : 
Requer:
•	Que o prefeito municipal por intermédio do SAAE informe o motivo dos bairros Novo Horizonte e Cel Balbino ficaram sem abastecimento de água no dia 01/07.
•	Que seja enviada moção elogiosa para os Bombeiros Militares de Formiga-MG pelo dia nacional dos bombeiros.
•	Que a prefeitura por intermédio da secretaria competente realize a limpeza no entorno da praça do CEU.
•	Que a fiscalização para a notificação de lotes sujos seja intensificada em todos os bairros de nossa cidade.

PALAVRA LIVRE