PAUTA DA 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 7/5/2018 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 063/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 165/2018;
b)	Of. Gab. 0266/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 89/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita que seja informada a parte de diárias de todas as máquinas que se encontram na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
c)	Of. Gab. 0267/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 67/2018, de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, no qual o mesmo solicita o reparo das ruas do bairro Ouro Verde, principalmente da Rua do Jequitibá e da Rua Vereador Celso Fernandes Souto;
d)	Of. Gab. 0268/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos seguintes pedidos de providência, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, nos quais o mesmo solicita: a) a operação tapa buracos nas ruas dos bairros Souza e Silva, Maringá, Saudade, Industrial, Mangabeiras e região (Pedido de Providência nº 41/2018); b) a operação tapa buracos na Rua João Balduíno esquina com Dr. Nabuco de Araújo, no bairro Engenho de Serra (Pedido de Providência nº 58/2018);
e)	Of. Gab. 0269/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 47/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a operação tapa buracos na rua que dá o mais recente acesso ao UNIFOR-MG, localizada ao lado do Rita Hotel e da Coca-Cola (reiterando os Pedidos de Providência nº 296, 345 e 502/2017) e nas ruas do bairro Lajinha;
f)	Of. Gab. 0270/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 44/2018, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a manutenção das Ruas Frederico Soares de Sousa e Nodge Teixeira de Lima, que estão tomadas de mato e buracos, até que as mesmas sejam pavimentadas;
g)	Of. Gab. 0276/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 200/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a pavimentação da Rua Vereador Celso Fernandes Souto, bairro Ouro Verde;
h)	Of. Gab. 0278/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 201/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a capina e limpeza da Rua Ralph D’Carlos, no bairro Sagrado Coração de Jesus;
i)	Of. Gab. 0279/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 202/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a manutenção das ruas Frederico Soares de Sousa, no bairro Nossa Senhora Aparecida, e Argentina com Rua Mário Cristino, na Vila Maria Cristina;
j)	Of. Gab. 0280/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 204/2018, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a limpeza ou notificação, se proprietário particular, de diversos lotes vagos sujos localizados na Rua Frederico Soares de Sousa, no bairro Nossa Senhora Aparecida;
k)	Of. Gab. 0281/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 205/2018, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita a limpeza da Rua Padre Leão João Dehon, no Bairro Santa Tereza, que encontra-se coberta de vegetação na margem esquerda de quem sobe;
l)	Of. Gab. 0282/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 206/2018, de autoria dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual os mesmos solicitam a limpeza e o nivelamento da Rua Rio Tocantins, no Bairro Mangabeiras;
m)	Of. Gab. 0283/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 207/2018, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita, reiterando os Pedidos de Providência nº 626/2017, 44 e 100/2018, a  manutenção, capina e limpeza das ruas Nodge Teixeira de Lima e Rua Frederico Soares de Souza, no bairro Novo Horizonte;
n)	Of. Gab. 0284/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 208/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a colocação de uma ou duas impressoras na UPA para substituir a impressora matricial que lá existe;
o)	Of. Gab. 0285/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 209/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita, reiterando o Pedido de Providência nº 68/2018, a passagem da máquina na estrada da comunidade rural de Barreira;
p)	Of. Gab. 0286/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 210/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita, reiterando o Pedido de Providência nº 129/2018, uma solução para o escoamento da água da chuva na Rua Frederico Soares de Sousa, na Vila São Vicente;
q)	Of. Gab. 0287/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 211/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita, reiterando o Pedido de Providência nº 28/2018, a limpeza da Rua Cristóvão Colombo, principalmente no seu final, na travessia com o bairro Novo Horizonte;
r)	Of. Gab. 0287/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde os seguintes pedidos de providência, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, nos quais o mesmo solicita: a) a regular manutenção, pintura e conserto dos equipamentos da academia ao ar livre localizada nas proximidades do Parque de Exposição (Pedido de Providência nº 213/2018); b) a poda das árvores localizadas nas proximidades do Parque de Exposição e da academia ao ar livre ali instalada (Pedido de Providência nº 214/2018); c) a passagem da máquina nas ruas do bairro Andorinhas (Pedido de Providência nº 215/2018); d) a limpeza das ruas do bairro Andorinhas (Pedido de Providência nº 217/2018); e) a capina e limpeza das ruas dos bairros Nossa Senhora de Lourdes e Quinzinho e também da Avenida Arnaldo de Sena, no acesso ao UNIFOR (Pedido de Providência nº 218/2018);
s)	Of. Gab. 0288/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 216/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita, reiterando os Pedidos de Providência nº 207 e 419/2017, uma melhor maneira de fazer o tratamento do esgoto no bairro Andorinhas;
t)	Of. Gab. 0289/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 219/2018, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita que se cobre do DER a capina e limpeza das laterais da Avenida Brasil, haja vista que tal via é de responsabilidade daquele órgão e trata-se de importante via de entrada em nosso município;
u)	Of. Gab. 0290/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde os seguintes pedidos de providência, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, nos quais a mesma solicita: a) a iluminação, capina e a limpeza da passarela próxima ao Supermercado ABC (Pedido de Providência nº 220/2018); b) a sinalização dos pontos de ônibus, a pintura das faixas da parada de ônibus escolar e a troca das lâmpadas queimadas no bairro de Furnas (Pedido de Providência nº 221/2018);
v)	Of. Gab. 0291/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 223/2018, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita reparos ou a substituição das tampas dos bueiros localizados no final da Rua Domingos Gontijo, no bairro Nossa Senhora de Lourdes;
w)	Of. Gab. 0292/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Pedido de Providência nº 224/2018, de autoria da Vereadora Wilse Marques Faria, no qual a mesma solicita a troca das lâmpadas na Avenida Sebastião Jorge Lasmar, no bairro Santo Antônio;
x)	Of. Gab. 0293/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde os seguintes pedidos de providência, de autoria do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, nos quais o mesmo solicita: a) a operação tapa buracos e a capina nas ruas da região do bairro Souza e Silva (Pedido de Providência nº 225/2018); b) a raspagem da estrada da comunidade de Loanda (Pedido de Providência nº 226/2018);
y)	Of. Gab. 0295/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 150/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que sejam informados quais programas e projetos estão sendo desenvolvidos junto aos produtores rurais com o incentivo de fortalecer o setor;
z)	Of. Gab. 0296/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 149/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita informação sobre o andamento da manutenção, proteção e recuperação das nascentes que abastecem o Rio Formiga; 
aa)	Of. Gab. 0297/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 148/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita o cronograma de manutenção das estradas rurais;
bb)	Of. Gab. 0298/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – responde o Ofício nº 147/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita informações sobre o cronograma e atual situação das obras da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto;
cc)	Of. Gab. 0301/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – agradece a Vereadora Wilse Marques Faria o envio da Moção Elogiosa nº 138/2018; 
dd)	Of. Gab. 0302/2018/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 98/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja informado se o que está acontecendo em diversas vias do município se trata de obra de recapeamento, conforme divulgado pela Prefeitura, ou operação tapa buracos, segundo informação que chegou ao conhecimento do Edil;
1.2	Diretoria de Compras Públicas

a)	Ofício nº 028/2018 – comunica os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 14 e 16/5/2018;

1.3	Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

a)	Ofício nº 92/2018 – encaminha pasta contendo os relatórios do mês de março/2018;

1.4	Secretaria Municipal de Fazenda

a)	Ofício nº 029/2018 – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes do mês de março/2018;

2 – Outros Setores:

a)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 073/2018/Roziana Gonçalves Camilo Lemos-Promotora de Justiça – informa que, na data de 23/4/2018, iniciou o seu exercício na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG com atribuições perante a Vara Criminal (processos pares), Execução Penal, Combate ao Crime Organizado, Controle Externo da Atividade Policial, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários, Juizado Especial Criminal (processos ímpares) e Audiências de Instrução de crimes ambientais da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal (processos pares). Informa, ainda, que, a partir do dia 24/4/2018, está cooperando com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/MG, com atribuições perante a Vara Criminal (processos ímpares), Infância e Juventude, Defesa dos Direitos Humanos, Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos, Juizado Especial Criminal (processos ímpares) e Audiências de Instrução de crimes ambientais da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal (processos ímpares); 
b)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 285/2018/Lucas Silva e Greco-Promotor de Justiça – informa que, na data de 24/4/2018, iniciou o seu exercício na 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG com atribuições perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis, Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, 
c)	Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga – apresenta o relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área civil e criminal referentes ao mês de abril/2018;
d)	Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Comunicado nº CM045727/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Quota, parcela 003, no valor de R$ 108.370,27 (cento e oito mil, trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos); CM027000/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Caixa Escolar São Luiz Gonzaga – Programa: PDDE Qualidade, parcela 001, no valor de R$ 1.548,00 (um mil e quinhentos e quarenta e oito reais); CM027002/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Caixa Escolar Elton Antônio da Silva – Programa: PDDE Qualidade, parcela 001, no valor de R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais); CM027003/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Caixa Escolar Lídia Braga – Programa: PDDE Qualidade, parcela 001, no valor de R$ 2.304,00 (dois mil e trezentos e quatro reais); CM027004/2018 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE em prol da Caixa Escolar Papa Pio XII – Programa: PDDE Qualidade, parcela 001, no valor de R$ 2.304,00 (dois mil e trezentos e quatro reais);
a)	Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – encaminha exemplar da Revista NTU Urbano, nº 31, edição referente a jan/fev. 2018;
b)	Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, edição referente a abril/2018;
c)	Concessionária AB Nascentes das Gerais – encaminha exemplar da publicação Acontece na MG 050, ano 3, nº 21, edição referente a maio/junho/2018;
d)	Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Nelo Horizonte - GRANBEL – encaminha exemplar da publicação Informe GRANBEL, nº 120, edição referente a março/abril/2018;
e)	Padre Ronilton Souza de Araújo-Superior Provincial da Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus – Província Brasil São Paulo – BSP – agradece ao Vereador Sidney Geraldo Ferreira o envio da Moção Elogiosa nº 106/2018;  
f)	Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/Rogério Pereira Iunes-Presidente – comunica a realização e convida para a reunião ordinária que ocorrerá no dia 8/5/2018, às 19h00min, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga;
g)	Serviço Social do Legislativo – Câmara Municipal de Formiga – encaminha relatório de atendimento referente ao mês de abril de 2018;
h)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 088/2018/Clarissa Gobbo dos Santos-Promotora de Justiça – notifica acerca da promoção de arquivamento de Inquérito Civil instaurado para que o Município de Formiga promovesse a atualização da “planta de valores imobiliários”, a fim de aumentar as arrecadações de IPTU e, por consequência, a receita municipal; 

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei nº 165/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito a realizar-se com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, autorizada pela Lei Municipal nº 5.201/2017, para financiamento da construção da sede administrativa, prédio que abrigará diversos Departamentos e Secretarias do Poder Executivo Municipal, que atualmente funcionam em imóveis alugados; 
3.2	- De origem do Legislativo

a)	Projeto de Lei nº 166/2018 – dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências;  
b)	Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2018 – concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de junho” e dá outras providências;

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 157/2018 – autoriza o Poder Executivo, no âmbito do Programa Municipal de Manutenção Escolar, a conceder subvenção social a diversas caixas escolares, totalizando o valor de R$ 335.664,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais), de forma a permitir, dentre outras despesas, a aquisição de materiais didático-pedagógicos, de expediente, de higiene, de limpeza e de conservação do prédio e do mobiliário, bem como o pagamento de pequenos reparos necessários para a manutenção da rede física escolar; 

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes

Requer: 

•	Que seja justificada a sua ausência na 67ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 7/5/2018, por motivo de procedimento cirúrgico; 

b)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a implantação de duas faixas de pedestres na Rua Dr. Teixeira Soares, uma perto da Loja João e Maria e outra próxima à ponte. Esse é um pedido feito por moradores, que estão enfrentando dificuldade para atravessar essa rua, tão movimentada;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a sinalização do cruzamento da Rua Lassance Cunha, devido à mudança do trânsito naquela imediação. Aos finais de semana o fluxo de veículos aumenta e corre um risco de acontecer um acidente ali naquele trajeto;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a fiscalização de uma casa situada na Rua Professora Enaura Barreiros, ao lado do número 80. A casa encontra-se vazia e cheia de mato, sendo foco iminente do mosquito da dengue e outras possíveis doenças;

c)	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira

Requer: 

•	Que a Prefeitura de Formiga, por meio do Departamento de Trânsito, providencie a manutenção das pinturas de faixas de pedestres pois, em vários locais na cidade, elas já estão apagadas;
•	Que a Prefeitura de Formigam, através do Departamento de Trânsito, providencie a regulamentação do estacionamento próximo ao Ipsemg, disponibilizando vagas especiais para deficientes e idosos;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, providencie a recuperação das calçadas às margens do Rio Formiga que estão em péssimo estado de conservação;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, providencie a reforma dos banheiros dos servidores da Secretaria de Obras que, de acordo com denúncia, estão em péssimo estado de conservação, não garantindo dignidade aos servidores. Solicito que seja encaminhada cópia para o SINTRAMFOR para que o mesmo tome conhecimento e acompanhe a solicitação, garantindo o cumprimento dos direitos dos servidores municipais;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, providencie a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário, os quais estão com defeito há mais de um mês, provocando mau cheiro e possíveis contaminações, já que as pessoas estão fazendo suas necessidades no chão;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, realize as manutenções e adequações necessárias na sede do CAPS, tanto na estrutura física, quanto  à contratação de mais um médico psiquiatra para atender os mais de 7 mil usuários desse importante equipamento de saúde, que hoje contam com apenas uma médica, a fim de  que eles sejam tratados com mais dignidade;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável faça a manutenção nas ruas do bairro Industrial, próximo ao Pesque e Pague. O local está intransitável;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, encaminhe a este Vereador as seguintes informações sobre o Processo Licitatório da Reforma da Quadra Poliesportiva do Rosário: a) nº do Processo Licitatório; b) valor licitado; c) prazo para conclusão e entrega da obra; d) quais as benfeitorias serão realizadas; e) qual a empresa responsável pelas obras;
•	Que a Prefeitura de Formiga, através da Secretaria responsável, envie a este Vereador as seguintes informações referentes à CIP – Contribuição de Iluminação Pública: a) valores arrecadados com a CIP, mês a mês, desde a aprovação da Lei; b) como estão sendo utilizados estes recursos (mês a mês)?; c) quais valores gastos com a conta de energia elétrica de prédios públicos?; d) foram feitas expansões da rede?; e) foram realizadas melhorias na rede?; f) foram instalados novos pontos de iluminação?; g) gasto mensal com a troca de lâmpadas; h) valores repassados à concessionária de energia elétrica;

PALAVRA LIVRE