PAUTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 7/8/2017 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 092/2017-GAB – apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 44/2017;
b)	Mensagem nº 093/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 070/2017;
c)	Mensagem nº 094/2017-GAB – apresenta Emendas Aditivas ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017;
d)	Mensagem nº 095/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 072/2017;
e)	Mensagem nº 097/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 073/2017;
f)	Mensagem nº 098/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 – REGIME DE URGÊNCIA;
g)	Mensagem nº 099/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 074/2017;
h)	Ofício Gab. 0476/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos Pedidos de Providência nº 347 e 348/2017, do Vereador Flávio Martins da Silva, nos quais solicita a manutenção das quadras poliesportivas dos bairros Água Vermelha e São Sebastião; 
i)	Ofício Gab. 0486/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha Memorando nº 190/2017/SAGESP, oriundo da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, em resposta ao Ofício nº 269/2017/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual solicita informação a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências; 
j)	Ofício Gab. 0489/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 328/2017/SCMF, do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, no qual solicita a limpeza e a capina da Rua Godiva Batista, no bairro José Honorato;
k)	Ofício Gab. 0503/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 271/2017/SCMF, da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual solicita que seja verificado o abastecimento de água no bairro Ércio Rocha, que é feito através do Poço Artesiano do Trevinho – com motor trifásico – tendo ocorrido constantes problemas, deixando os moradores sem água por diversas vezes;
l)	Ofício Gab. 0509/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 274/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual é indagado se há, na Prefeitura Municipal de Formiga, relatório ou diagnóstico elaborado através de auditoria efetuada por parte do Governo Municipal e/ou Federal, ou ainda, por instituições bancárias que subsidiaram os conjuntos habitacionais em Formiga construídos nos últimos anos, no sentido de apurar como estão sendo utilizados os imóveis, inclusive se há alguma irregularidade. Em caso afirmativo, solicita o envio toda a documentação; em caso negativo, requer a realização de uma auditoria com tal fim;

1.2	Diretoria de Compras Públicas

a)	Ofício nº 048/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 28/7 a 1/8/2017;
b)	Ofício nº 049/2017 – comunica acerca do credenciamento de leiloeiros oficias;
c)	Ofício nº 050/2017 – comunica o processo licitatório que será realizado no dia 2/8/2017;
d)	Ofício nº 051/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 3/8 a 9/8/2017;
e)	Ofício nº 052/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 31/8 a 12/9/2017;
f)	Ofício nº 053/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 10/8 a 11/8/2017;
g)	Ofício nº 054/2017 – comunica o processo licitatório que será realizado no dia 16/8/2017;
h)	Ofício nº 055/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 17/8 a 18/8/2017;

1.3	Secretaria Municipal de Fazenda

a)	Ofício nº 044/2017 – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes do mês de junho/2017;

1.4	Secretaria Municipal de Saúde

a)	Ofício nº 721/2017 – encaminha resposta ao Ofício nº 156/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual é solicitado: a) o envio do cronograma de atendimento no CAPS; b) que seja informado como estão os atendimentos no CAPS; c) que sejam informadas as melhorias que a Secretaria de Saúde pretende promover naquele estabelecimento;
b)	Ofício nº 758/2017 – encaminha resposta ao Ofício nº 263/2017/SCMF, enviado a pedido dos Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho, José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha e Wilse Marques Faria, nos quais os mesmos solicitam, em relação à Farmácia Municipal, que seja enviada a esta Casa Legislativa relação dos medicamentos em estoque, relação de medicamentos que estão para serem adquiridos e que informe o prazo médio em que o estoque é reposto;    

2 – Outros Setores:

a)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Ofício nº 508/2017/Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça – encaminha via do Termo de Ajustamento de Conduta que versa sobre as atualizações na planta de valores imobiliários, com a consequente projeção nos valores na cobrança do IPTU no município de Formiga;
b)	Confederação Nacional de Municípios – encaminha exemplar da publicação Boletim CNM, edição referente a julho/2017;
c)	Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – encaminha exemplar da Revista NTU Urbano, ano IV, nº 27, referente à mai./jun. 2017;
d)	Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – GRANBEL – encaminha exemplar da publicação “Informe Granbel”, edição referente a julho/agosto 2017, nº 115, ano 17;
e)	Viação Formiga Ltda/Haroldo Goulart Rabelo – Gerente Geral – encaminha resposta ao Ofício nº 255/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual solicita que seja informado por qual motivo o ônibus não trafega até o último ponto da linha do bairro Balbino Ribeiro;
f)	Confederação Nacional do Transporte – CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT  Transporte Atual”, edição referente a julho/2017, nº 260, ano XXIII;
g)	Serviço  de Apoio  às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE MG/Anderson Cabido – Diretor Técnico - encaminha Manual de Elaboração do Plano Plurianual (PPA) para Estímulo do Desenvolvimento Econômico Local;
h)	Câmara Municipal de Oliveira/Ofício nº 322/2017/Éderson de Souza da Silveira – Presidente da Mesa/Antônio Ananias de Sousa – Vice-Presidente da Mesa – comunica ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha que o mesmo foi agraciado com Voto de Aplauso;
i)	Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Formiga/Ofício nº 017/2017/Rogério Pereira Iunes - Presidente – solicita o empréstimo do plenário da Câmara Municipal de Formiga para a realização de reunião ordinária a realizar-se no dia 8/8/2017, às 19h00min, e convida Vereadores e população para tal ocasião; 
j)	Serviço Social Legislativo - Câmara Municipal de Formiga/MG – encaminha relatório de atendimento referente ao mês de julho/2017;
k)	Wanderlane Silva – Presidente da Irmandade do Congado do Rosário – convida para as festividades de Nossa Senhora do Rosário, que serão realizadas nos dias 18 a 30/8/2018, na Igreja do Rosário;
l)	Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/ Comunicado nº CM067352/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Quota, no valor de R$ 103.708,38 (cento e três mil, setecentos e oito reais e trinta e oito centavos); Comunicado nº CM072931/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Mais Educação - Fundamental, no valor de R$ 3.777,20 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar - AEE, no valor de R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 18.147,20 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 29.713,20 (vinte e nove mil, setecentos e treze reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar - EJA, no valor de R$ 1.054,40 (um mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Pré-escola, no valor de R$ 17.363,80 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); Comunicado nº CM152810/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Quota, no valor de R$ 106.456,60 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos); Comunicado nº CM159964/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Mais Educação - Fundamental, no valor de R$ 3.777,20 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar - EJA, no valor de R$ 1.054,40 (um mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 29.713,20 (vinte e nove mil, setecentos e treze reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 18.147,20 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Pré-escola, no valor de R$ 17.363,80 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar - AEE, no valor de R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); 
m)	Caixa Econômica Federal/Solange Bernardes dos Santos - Gerência Executiva e Negocial de Governo Divinópolis-MG/Ana Maria Galinari de Oliveira – Superintendência Regional Centro-Oeste de Minas/Ofício  848/17/GIGOV – notifica a Presidência da Câmara Municipal de Formiga, para conhecimento e providências cabíveis, sobre crédito em conta, sob bloqueio em 31/7/2017, no valor de R$ 51.890,54 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) na conta vinculada ao Termo de Compromisso 0350922-41/11, assinado em 31/10/2011, no âmbito do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto sob a gestão do Ministério das Cidades. Esse contrato tem por objeto a construção da estação elevatória de esgoto e estação de tratamento de esgoto no município de Formiga;
n)	Fabiana Coutinho – Chefe de Gabinete do Deputado Federal Zé Silva – Solidariedade/MG – encaminha ao Vereador Mauro César Alves de Sousa cópia do Ofício nº 575/2017, enviado pelo referido deputado ao Ministério do Esporte contendo proposta realizada no Siconv, referente à reforma de quadras poliesportivas no Município de Formiga; 

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei nº 070/2017 – altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172/2009 (que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga), com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no presente projeto, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal;  
b)	Projeto de Lei nº 072/2017 – implanta o ACESSUAS TRABALHO – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho no Município de Formiga, autoriza e disciplina a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público e dá outras providências;
c)	Projeto de Lei nº 073/2017 – dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município;
d)	Projeto de Lei nº 074/2017 – autoriza o Município a cooperar com a realização da tradicional Festa do Congado, através da doação de tecidos e acessórios, no valor de R$ 8.189,20 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), e disponibilização de outros serviços, buscando incentivar a cultura local;
e)	Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 – altera a Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal) e institui a Comunicação Eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo do ISSQN – REGIME DE URGÊNCIA;

3.2	- De origem do Legislativo

a)	Projeto de Lei nº 071/2017 – obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga/MG a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, grades ou portas de ferro e câmeras de altas definição;
b)	Projeto de Resolução nº 004/2017 - estabelece normas sobre a cota-parte de cada vereador referente ao valor orçado anual a título de Manutenção com Viagens do Corpo Legislativo e dá outras providências;

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 030/2017 – Cria e Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante – SAM, no âmbito do município de Formiga/MG e dá outras providências.
b)	Projeto de Lei nº 054/2017 – Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para implementação do serviço volante nas atividades do CRAS III.

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes:

Requer:

•	A retirada do Projeto de Lei nº 62/2017, que institui, no calendário do Município, o dia do Evangélico e dá outras providências, de sua autoria, conforme artigo 229, do Regimento Interno; 

b)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques: 

Requer:

•	Que seja enviada Moção Elogiosa a Sra. Ana Paula Santiago, Diretora da Escola Estadual Doutor Abílio Machado - Polivalente e toda a sua equipe, parabenizando pela grande conquista que coloca Formiga em evidência no cenário mineiro da educação. No dia 01/08, o Polivalente se tornou Escola Polem (Polo de Educação Múltipla), sendo escolhido entre mais de 3.600 instituições de ensino em toda Minas Gerais, sendo a única da região presente entre as 58 selecionadas. A nossa cidade parabeniza a diretora da escola e toda a equipe envolvida nesse trabalho educacional que vem sendo desenvolvido para oferecer um ensino de qualidade aos estudantes formiguenses. Educação para todos, sempre.

•	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira: 

Requer:

•	Que seja enviada Moção Elogiosa aos Delegados da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Formiga/MG, pelo empenho no combate à criminalidade em nosso município e região:
- Delegado Regional: Dr. Irineu José Coelho Filho
- Delegado de Tóxicos e Armas: Dr. Luís Paulo de Oliveira
- Delegado de Crimes Contra o Patrimônio Antigo: Dr.  Danilo César Basílio     
  Souza
- Delegado de Patrimônio e Pessoas: Dr. Ricardo Augusto de Bessas

•	Que seja enviada Moção Elogiosa aos Investigadores da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Formiga/MG pela dedicação, competência e empenho nas investigações em nosso município e região.
- Fábio Santana Ferreira
- Márzio Rios Elias
- Giovanni Morais

c)	Do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto:

Requer:

•	Que seja justificada a sua ausência na Reunião Ordinária do dia 7/8/2017, por motivo de doença. 

PALAVRA LIVRE