PAUTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 11/12/2017 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga para o exercício de 2018 

IV – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 144/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 018/2017; 
b)	Mensagem nº 147/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emendas Modificativas e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2017; 
c)	Mensagem nº 148/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emendas Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017; 
d)	Mensagem nº 149/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2017; 
e)	Mensagem nº 150/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 105/2017;
f)	Ofício Gab. 0842/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 426/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, no qual o mesmo solicita que seja informado quando será regularizado o atendimento telefônico do SAAE à população;
g)	Ofício Gab. 0843/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 410/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a realização de uma auditoria no sistema de atendimento do SAAE, para verificar se as reclamações de mau atendimento têm algum embasamento e, que se houver, que sejam providenciadas as medidas necessárias para sanar o problema; 
h)	Ofício Gab. 0844/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 417/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita: a) que o SAAE tome as providências necessárias na questão da falta de água em nosso município, requerendo a retirada de água em poços artesianos de particulares e contratando mais caminhões pipa para buscar água em outros municípios; b) que o SAAE verifique a realização de suas obras, pois este vereador está recebendo várias reclamações como: os buracos que estão sendo feitos nas ruas, no momento de seu término estão jogando terra em cima e estão quebrando passeios;   
i)	Ofício Gab. 0845/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 137/2017/SCMF, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita o reforço da sinalização da Rua Mauricio Reis; 
j)	Ofício Gab. 0850/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 374/2017/SCMF, de autoria do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a instalação de uma placa indicativa de “Rua Sem Saída” na Rua Marcelino Rosa Neto, em frente ao nº 49, no bairro Quinzinho;
k)	Ofício Gab. 0854/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 423/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a manifestação do SAAE sobre a questão levantada em recente matéria publicada no Jornal Nova Imprensa e no site www.ultimasnoticias.inf.br, na qual é explicitado que os hidrômetros registram e geram cobrança pela passagem de ar ao invés de água;
l)	Ofício Gab. 0856/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta aos questionamentos sobre a publicação da Lei Municipal nº 5.216/2017, visto que o veto ao parágrafo único do artigo 2º ainda não foi deliberado nesta Casa Legislativa;
1.2	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano

a)	Ofício nº 217/2017 – encaminha resposta ao Ofício nº 434/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a ampliação do Cemitério Parque da Saudade;

1.3	Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

a)	Ofício nº 055/2017 – encaminha resposta ao Ofício nº 440/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita uma avaliação a respeito de um seguro de vida para o servidor municipal;

1.4	Diretoria de Compras Públicas

a)	Ofício nº 103/2017 – comunica o processo licitatório que será realizado no dia 22/12/2017;

2 – Outros Setores:

a)	Associação Protetora dos Animais de Formiga/MG-APAF/Ofício 13-2017/Márcia Alves-Presidente – encaminha resposta ao Ofício nº 345/2017/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, no qual a mesma solicita a manifestação daquela entidade quanto ao Projeto de Lei nº 090/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa; 
b)	Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – encaminha exemplar do informativo do TCEMG “Contas de Minas”, 2017, ano 3, nº 30;
c)	Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comunicado nº CM252122/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol do Caixa Escolar Dr. Newton Pires – Programa: PDDE, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais);  
d)	Polícia Militar de Minas Gerais/Sétima Região da Polícia Militar/Sétima Cia Independente de Meio Ambiente e Trânsito/Terceiro Pelotão de Meio Ambiente/Ofício nº 191/17/Luís Carlos de Faria – 2º Ten PM – Comandante do 3º Pelotão MAMB – encaminha resposta ao Ofício nº 450/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a tomada de providências cabíveis em relação a uma matéria veiculada na edição de 3/11/2017 do Jornal Nova Imprensa, informando a existência de um local de descarte de lixo e entulho, em terreno possivelmente dentro de uma APP - Área de Preservação Permanente, situado na Avenida Geraldo Almeida próximo a E.M. Benedita Gomide Leite, no bairro Vargem Grande;
e)	Caixa Econômica Federal – Agência Formiga/Ofício nº 444/2017/Raphaella Augusta Teixeira de Sousa – Técnico Bancário/André Luis Rodrigues – Gerente Geral – encaminha resposta ao Ofício nº 462/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, no qual o mesmo solicita que seja informado esta Casa Legislativa se já foi pago à empresa Niemayer o valor referente a licitação das obras realizadas nas 20 ruas de nosso município;
f)	Cúria Diocesana de Luz/Dom José Aristeu Vieira – Bispo Diocesano – convida para Conferência Igreja e Justiça: Cidadania, Segurança e Paz, tendo como conferencista o Prof. Dr. Patrus Ananias de Sousa, Deputado Federal. O evento será realizado no dia 15/12/2017, no auditório do 7º Batalhão da polícia Militar de Minas Gerais, em Bom Despacho/MG; 
g)	Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, Paróquia São Vicente Férrer, Diáconos Rarden Luis Reis Pedrosa e Túlio Marcos Ribeiro Corrêa e respectivos familiares – convidam para a Solene Celebração Eucarística na qual os mesmos serão ordenados presbíteros, a se realizar no dia 16/12/2017, às 19h00min, na Igreja Matriz São Vicente Férrer;
h)	Ofício nº 10544/2017/NAA-MG/SER-MG-DNIT/Danilo de Sá Viana Rezende-Superintendente Regional do Estado de Minas Gerais-Substituto - encaminha resposta ao Ofício nº 454/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja implantado um redutor de velocidade na BR-354, próximo a usina do Rio Pouso Alegre, tendo em vista que é uma região com alto índice de acidentes, e que seja verificada a possibilidade de instalação de no mínimo 2 (dois) radares na região;

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei Complementar nº 018/2017 – autoriza o Município de Formiga a aderir e implantar nas Escolas Municipais de Ensino Integral o programa “Direito na Escola”, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB/MG);  
b)	Projeto de Lei nº 105/2017 – autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, com a finalidade de servir ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para construção do edifício do Fórum da Comarca de Formiga;

3.2	- De origem do Legislativo

a)	Projeto de Lei nº 106/2017 – dispõe sobre proibições relativas ao trânsito de locomotivas e composições de carga no município de Formiga; 

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 – altera a redação do parágrafo 4º do artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município de Formiga), de forma a prever que não haverá cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em relação aos imóveis não consumidores de energia elétrica que estejam situados a mais de 20 (vinte) metros lineares da luminária mais próxima, desde que o proprietário ou possuidor, anualmente, apresente requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda que, certificando a distância, decidirá – REGIME DE URGÊNCIA; 
b)	Veto parcial ao Projeto de Lei nº 015/2017 – dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências;
c)	Projeto de Lei nº 090/2017 – altera a redação da Lei nº 4595/2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município Formiga. Conforme consta na Mensagem de envio do projeto, tais alterações são necessárias para adequar a referida lei aos novos parâmetros constantes do projeto, tornando possíveis ações da administração pública de realizar apreensão, acolhimento e guarda de animais de grande e pequeno porte soltos em vias públicas;
d)	Projeto de Lei nº 094/2017 – dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município;
e)	Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 – altera a Lei Complementar nº 43/2011 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga), com o objetivo de definir os cargos públicos que integram as carreiras da área da educação da Prefeitura Municipal de Formiga. A aprovação do projeto permitirá ao Município realizar procedimento de concurso público para admissão de servidores na área da educação; 
f)	Projeto de Lei nº 102/2017 – reconhece de utilidade pública o Grupo Escoteiro Formiga e dá outras providências;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques: 

Requer: 
•	Que seja enviada uma moção elogiosa ao Pároco da Igreja São Geraldo, Padre Marcus Vinícius de Paula Silva, parabenizando pelo excelente trabalho de evangelização efetuado nesta comunidade;
•	Que seja enviada uma moção elogiosa para a Professora de História, Sr.ª Andreza Vilela. pelo excelente trabalho feito na Escola Estadual Professor Joaquim Rodarte;
•	Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares de Rosane Cunha Paiva (Zaninha), que foi uma guerreira e lutou até o fim. Que Deus possa consolar todos os familiares;
•	Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares do Delegado aposentado Paulinho Boi, que faleceu no último final de semana. Que Deus possa consolar todos os familiares;

b)	Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira: 

Requer: 

•	Que seja enviada uma moção elogiosa à Sra. Roseli Eliana Carrilho Silva, pela eleição como diretora da escola José Honorato de Castro;
•	Que seja enviada uma moção elogiosa à Sra. Gislaine Borges Ferraz, pela eleição como diretora da Creche Doralice;
•	Que seja enviada uma moção elogiosa às Sras. Maria Eduarda Ferreira Silva e Michelle Keiko Silva Sato Duarte, ambas professoras do 2º período da creche Doralice, pelo excelente trabalho desenvolvido em sala de aula; 
•	Que seja enviada uma moção elogiosa ao Sr. Raniere Augusto Miranda, pela conclusão do curso de direito e aprovação na prova da OAB;
•	Que seja enviada uma moção elogiosa ao Sr. Marcos Antônio de Faria (Marquinho do Bar dos Amigos), pela realização do Bola e Viola que aconteceu sábado (09) e domingo (10) na comunidade de Fazenda Velha;
•	Que seja enviada uma moção elogiosa ao Projeto Perolas e toda a Igreja Assembleia de Deus pela realização do Natal Solidário no Bairro Geraldo Veloso, na pessoa da idealizadora do Projeto Virgínia Lanne;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, realize a pintura de faixas de pedestres e placas de PARE nas ruas do Bairro Nossa Senhora de Lourdes;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a instalação de placas indicando os nomes das ruas em todas as vias do município;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, realize a operação tapa buracos na Rua Fortaleza, bairro Alvorada, e na Rua Geraldina Mendonça, bairro Ouro Verde;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Geraldina Mendonça, bairro Ouro Verde, próximo ao número 315;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a operação tapa buracos nas ruas do bairro Ouro Verde, pois encontram-se intransitáveis;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de um redutor de velocidade na Rua Salgado Filho, no bairro Alvorada;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie com urgência a iluminação na Avenida José Higino Filho, nas imediações da Comercial Frazão até o trevo do bairro Ouro Verde, pois não possui iluminação alguma;
•	Que a Prefeitura informe por qual motivo o banheiro público da Rua Bernardes de Faria não estar funcionando;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, informe qual o procedimento para agendamentos de exames e consultas na Secretaria de Saúde;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a construção de um bueiro no cruzamento das ruas Maestro Pedro Severino de Deus, com Rua Zico Dantas no bairro do Rosário;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a instalação de poste de iluminação na Rua Padre Daniel, próximo ao número 220, no bairro Ouro Verde;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da quadra do bairro Rosa Mística;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a capina e limpeza da Rua Geraldo Roberto de Oliveira, no bairro Ouro Verde, próximo à Escola Municipal José Honorato de Castro;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a construção de um bueiro na Rua Inhazinha Pires, próximo à Escola Municipal José Honorato de Castro, no bairro Nossa Senhora de Lourdes;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a troca de lâmpadas queimadas em diversos postes de iluminação nas ruas do residencial Dom Couto;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a instalação de poste de iluminação na Rua Padre Daniel, próximo ao número 220, no bairro Ouro Verde;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza e a poda das árvores da Praça Tonico Leite, no bairro Engenho de Serra;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, envie o contrato celebrado entre a Prefeitura e a Construtora Vegas para realizar obras de pavimentação das ruas;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Padre João da Mata, no bairro da Lajinha. A mesma encontra-se em péssimas condições de tráfego;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Arcos, no bairro da Recanto da Praia. A mesma encontra-se em péssimas condições de tráfego;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, realize operação tapa buracos na Rua Fortaleza, no bairro Alvorada. A mesma encontra-se com enormes buracos, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas;
•	Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, realize a operação tapa buracos na Rua Geraldina de Mendonça no bairro Ouro Verde. A mesma encontra-se com enormes buracos, colocando em risco a segurança de pedestres e motoristas;
•	Que a Prefeitura Municipal; através da Secretaria competente, informe qual o andamento sobre a licitação dos postes de iluminação;

PALAVRA LIVRE