PAUTA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 6/11/2017 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 131/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 013/2017;
b)	Mensagem nº 132/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 099/2017;
c)	Mensagem nº 133/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 014/2017;
d)	Mensagem nº 134/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 015/2017;
e)	Mensagem nº 135/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 016/2017;
f)	Mensagem nº 136/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 100/2017 – REGIME DE URGÊNCIA;
g)	Mensagem nº 137/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 101/2017;
h)	Ofício Gab. 0758/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 417/2017/SCMF, de autoria do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita a retirada do acúmulo de areia na barragem daquela autarquia, caso o mesmo seja existente;
i)	Ofício Gab. 0764/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 295/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita que seja informado se há algum projeto para o entorno do Mirante do Cristo;
j)	Ofício Gab. 0766/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – considerando a entrada em vigor da Lei Municipal nº 5212/2017 (que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga), solicita a indicação de 1 (um) representante da Câmara Municipal de Formiga para compor a Comissão Permanente de Comércio Ambulante;

1.2	Secretaria Municipal de Educação

a)	Ofício nº 578/2017 – informa a abertura de 907 novas vagas para educação infantil no ano de 2018 nas unidades municipais de ensino;

1.3	Secretaria Municipal de Fazenda

a)	Ofício nº 050/2017 – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, balancetes do mês de setembro/2017;    

2 – Outros Setores:

a)	Serviço Social Legislativo - Câmara Municipal de Formiga/MG – encaminha relatório mensal de atendimento referente ao mês de outubro/2017;
b)	Ministério da Educação/ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: Comunicado nº CM221839/2017: em prol do Caixa Escolar Haydee Garcia Guerzoni – Programa: PDDE, no valor de R$ 1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais); Comunicado nº CM221837/2017: em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Programa: PDDE – Educação Especial, no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais); Comunicado nº CM221834/2017: em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: Mais Educação - Fundamental, no valor de R$ 3.777,20 (três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Pré-escola, no valor de R$ 17.363,80 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – EJA, no valor de R$ 1.054,40 (um mil, cinquenta e quatro reais e quarenta centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Creche, no valor de R$ 18.147,20 (dezoito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, no valor de R$ 29.713,20 (vinte e nove mil, setecentos e treze reais e vinte centavos); Programa: PNAE – Alimentação Escolar – AEE, no valor de R$ 858,60 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos); Programa: QUOTA, no valor de R$ 108.748,37 (cento e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos); Comunicado nº CM191672/2017: em prol da Associação do Caixa Escolar Professor Vantuil Alves de Oliveira – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 1.854,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais); Comunicado nº CM191671/2017: em prol do Caixa Escolar Dr. Newton Pires – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 6.624,00 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro reais); Comunicado nº CM191670/2017: em prol do Caixa Escolar Altair Epiphânio – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil e cento e trinta reais); Comunicado nº CM191680/2017: em prol do Caixa Escolar Papa Pio XII – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 4.686,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e seis reais); Comunicado nº CM191663/2017: em prol do Caixa Escolar Idoil Francisca Viana – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 6.540,00 (seis mil e quinhentos e quarenta reais); Comunicado nº CM191664/2017: em prol do Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); Comunicado nº CM191665/2017: em prol do Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 4.173,00 (quatro mil e cento e setenta e três reais); Comunicado nº CM191666/2017: em prol do Caixa Escolar Professora Meire de Fátima Tristão – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); Comunicado nº CM191667/2017: em prol do Caixa Escolar Paulo Barbosa – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); Comunicado nº CM191668/2017: em prol do Caixa Escolar Maria da Penha dos Santos – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 6.534,00 (seis mil e quinhentos e trinta e quatro reais); Comunicado nº CM191669/2017: em prol do Caixa Escolar Zélia da Costa Faria – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); Comunicado nº CM191673/2017: em prol do Caixa Escolar Dr. Abílio Machado – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 3.696,00 (três mil e seiscentos e noventa e seis reais); Comunicado nº CM191676/2017: em prol do Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 7.620,00 (sete mil e seiscentos e vinte reais); Comunicado nº CM191677/2017: em prol do Caixa Escolar São Luiz Gonzaga – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 9.534,00 (nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais); Comunicado nº CM191678/2017: em prol do Caixa Escolar Elton Antônio da Silva – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); Comunicado nº CM191679/2017: em prol do Caixa Escolar Lídia Braga – Programa: PDDE – Educação Integral, no valor de R$ 9.494,00 (nove mil e quatrocentos e noventa e dois reais); 
c)	Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo – Selur – encaminha Edição 2017 do ISLU – Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana;
d)	Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região/MG – encaminha exemplar do informativo “Jornal CREF6/MG”, ano 17, nº 32, edição referente a abril/maio/junho de 2017;
e)	Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga/Ofício 736/2017/Clarissa Gobbo dos Santos-Promotora de Justiça – devolve o Processo Administrativo de Compras nº 065/2014;  

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei nº 099/2017 – dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências; 
b)	Projeto de Lei nº 100/2017 – altera a redação de dispositivos das Leis nº 5116/2016 e 5127/2016, passando o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) – REGIME DE URGÊNCIA; 
c)	Projeto de Lei nº 101/2017 – autoriza o Poder Executivo a participar, em conjunto com os municípios de Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia segue em anexo, os referidos municípios ajustaram o cofinanciamento das atividades da Santa Casa de Caridade de Formiga. Cada município realizará contribuição ao hospital em valor equivalente a R$ 1,00 (um real) per capita, o que representará, neste exercício de 2017, considerando os meses de outubro a dezembro, repasse total de até R$ 396.945,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 204.120,00 (duzentos e quatro mil e cento e vinte reais) referentes ao repasse do Município de Formiga e R$ 192.825,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais) referentes aos demais municípios; 
d)	Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 – dispõe sobre o direito a férias com duração de 25 (vinte e cinco) dias úteis aos servidores municipais, em toda a sua extensão. O Executivo Municipal já encaminhou ao Legislativo, no início do corrente ano, projeto de lei sobre o tema; todavia, constatou-se que, para atingir todos os servidores municipais, faz-se necessária a promoção de alteração em distintos textos legais que não haviam sido mencionados no projeto de lei anteriormente apreciado por esta Casa de Leis;
e)	Projeto de Lei Complementar nº 014/2017 – altera a Lei Complementar nº 42/2011 (que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Formiga), com o objetivo de definir os cargos públicos que integram as carreiras dos servidores públicos municipais, com exclusão daqueles que são lotados nas áreas da Educação e da Saúde, objeto de proposições específicas. A aprovação do projeto permitirá ao Município realizar procedimento de concurso público para admissão de servidores em áreas como assistência social, obras, trânsito, limpeza pública, dentre outras;
f)	Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 – altera a Lei Complementar nº 38/2010 (que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Formiga), com o objetivo de definir os cargos públicos que integram as carreiras da área da saúde da Prefeitura Municipal de Formiga. A aprovação do projeto permitirá ao Município realizar procedimento de concurso público para admissão de servidores na área da saúde; 
g)	Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 – altera a Lei Complementar nº 43/2011 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga), com o objetivo de definir os cargos públicos que integram as carreiras da área da educação da Prefeitura Municipal de Formiga. A aprovação do projeto permitirá ao Município realizar procedimento de concurso público para admissão de servidores na área da educação; 

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 097/2017 – revoga a Lei nº 2855/1997, que cria o Conselho Municipal da Terceira Idade. Tal solicitação deve-se à existência da Lei nº 3505/2003, que cria o Conselho Municipal do Idoso, dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências. Assim, por se tratar de assuntos semelhantes e buscando regularizar a atuação dos Conselhos Municipais, por solicitação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, autos nº MPMG – 0261.09.000049-6, é solicitada tal revogação;
b)	Projeto de Lei nº 098/2017 – autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de câmaras frias para os postos de saúde, sendo tal recurso proveniente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Zé Silva;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira: 

Requer: 
•	Que seja providenciada a trocas de lâmpadas queimadas no bairro da Lajinha, nas seguintes ruas: Rua Alvorada, próximo ao número 23, Rua Brasil, próximo ao número 97 e Rua Benjamin Guimarães (perto da moto pista); 
•	Que seja providenciada a operação tapa buracos nas seguintes ruas: Rua Brasil, Rua Guanabara, Rua Marciel Oliveira Mendonça, Rua Leandro Oliveira Machado e Rua Benjamin Guimarães (no final dela saída para a cerâmica);
•	Que seja encaminhado ofício à Secretaria de Gestão Ambiental, à Polícia Ambiental e à Promotoria de Meio Ambiente, juntamente com cópia do jornal Nova Imprensa do dia 03/11/2017, informando a existência de um local de descarte de lixo e entulho, em terreno (possivelmente dentro de uma APP - Área de Preservação Permanente) situado na Avenida Geraldo Almeida próximo a E.M. Benedita Gomide Leite, no bairro Vargem Grande;
•	Que seja encaminhado ofício ao Departamento de Trânsito, solicitando: a) que seja corrigida a sinalização viária na rua Barão de Piumhi próximo à Rua Pio XII, onde existe uma pintura no asfalto indicando erroneamente sentido permitido, sentido prefeitura. Que a medida seja tomada com urgência, devido à proximidade das festividades do final de ano, momento em que temos um significativo aumento do trânsito de veículos e pedestres na região central da cidade; b) que seja providenciada melhoria na sinalização de faixa de pedestre na Rua Barão de Piumhi, próximo a esquina com Rua Pio XII: caso haja faixa de pedestre no local, que seja providenciada uma nova pintura da mesma; caso não haja, que seja providenciada uma grade de proteção/contenção de pedestres;
•	Que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, providencie, com URGÊNCIA, a reforma/reconstrução da ponte na comunidade de Rodrigues;
TRIBUNA

Fará uso da tribuna o Sr. Euler Antônio Vespúcio, advogado, para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências), que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. 

Fará uso da palavra a Srta. Talita Martins Ferreira, Presidente do Interact Club de Formiga, para tratar sobre a Semana Mundial de Interact Clubs.

PALAVRA LIVRE