PAUTA DA 46ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 20/11/2017 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 138/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – apresenta emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 083/2017;  
b)	Mensagem nº 139/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 – REGIME DE URGÊNCIA;
c)	Mensagem nº 140/2017-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – apresenta emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017;  
d)	Ofício Gab. 0794/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 243/2017, de autoria do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping, no qual o mesmo solicita a manutenção da estrada da zona rural da Grota, localizada ao lado do Rio Mata-Cavalo;
e)	Ofício Gab. 0797/2017/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – agradece ao Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha o envio da Moção Elogiosa nº 646/2017;
f)	Ofício Gab. 0803/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – solicita urgência na deliberação do Projeto de Lei nº 100/2017, que altera a redação de dispositivos das Leis nº 5116/2016 e 5127/2016, passando o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento);
1.2	Diretoria de Compras Públicas

a)	Ofício nº 096/2017 – comunica os processos licitatórios que serão realizados entre os dias 30/11 e 4/12/2017;

1.3	Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

a)	Ofício nº 290/2017 – encaminha, para apreciação desta Casa Legislativa, pasta contendo relatórios do mês de outubro/2017;

2 – Outros Setores:

a)	Câmara Municipal de Formiga/Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – torna pública a realização de uma audiência pública do Poder Legislativo para apresentação e debate do Projeto de Lei nº 096/2017 (dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia) a se realizar no dia 22/11/2017, às 18h00min, no plenário da Câmara Municipal de Formiga;
b)	Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais/5º Pel BM Formiga/Mateus Campos Cunha 1º Tem BM – Comandante – encaminha resposta ao Ofício nº 380/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira, no qual o mesmo solicita a feitura de uma vistoria, a título de prevenção, em todas as creches e escolas do nosso município, para verificarem sua estrutura e a existência ou não de um plano de combate a incêndio ou ataque, haja visto a tragédia ocorrida na cidade de Janaúba/MG;  
c)	Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Comunicado nº CM241475/2017 – informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em prol da Prefeitura Municipal de Formiga – Programa: PNAE – Alimentação Escolar – Pré-escola, no valor de R$ 17.363,80 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos);

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei Complementar nº 017/2017 – altera a redação do parágrafo 4º do artigo 150 da Lei Complementar Municipal nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município de Formiga), de forma a prever que não haverá cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em relação aos imóveis não consumidores de energia elétrica que estejam situados a mais de 20 (vinte) metros lineares da luminária mais próxima, desde que o proprietário ou possuidor, anualmente, apresente requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda que, certificando a distância, decidirá – REGIME DE URGÊNCIA; 

3.2	- De origem do Legislativo

a)	Projeto de Lei nº 102/2017 – reconhece de utilidade pública o Grupo Escoteiro Formiga e dá outras providências;
b)	Projeto de Resolução nº 005/2017 – institui, no âmbito da Câmara Municipal de Formiga/MG, a disponibilização de intérprete da LIBRAS e dá outras providências;

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 082/2017 – dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021;
b)	Projeto de Lei nº 083/2017 – estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG para o exercício financeiro de 2018;
c)	Projeto de Lei nº 100/2017 – altera a redação de dispositivos das Leis nº 5116/2016 e 5127/2016, passando o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) – REGIME DE URGÊNCIA;
d)	Projeto de Lei nº 101/2017 – autoriza o Poder Executivo a participar, em conjunto com os municípios de Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia segue em anexo, os referidos municípios ajustaram o cofinanciamento das atividades da Santa Casa de Caridade de Formiga. Cada município realizará contribuição ao hospital em valor equivalente a R$ 1,00 (um real) per capita, o que representará, neste exercício de 2017, considerando os meses de outubro a dezembro, repasse total de até R$ 396.945,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 204.120,00 (duzentos e quatro mil e cento e vinte reais) referentes ao repasse do Município de Formiga e R$ 192.825,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais) referentes aos demais municípios;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

a)	Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques: 

Requer: 
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, refaça o asfalto urgentemente da Rua Padre Leão João Dehon, pois está ficando impossível de transitar e os moradores estão tendo vários gastos com veículos devido a crateras formadas nesta rua. É um pedido de decorrente dos moradores até nas redes sociais;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, refaça o calçamento da Rua Domingos Gontijo, esquina com a Rua Peixoto; os paralelepípedos estão soltos, ocorrendo risco de um grave acidente, pois fica bem na subida de um morro, causando risco aos motoristas e pedestres que ali transitam;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, verifique a situação da Rua Frederico Soares de Souza, na Vila São Vicente. Teve uma chuva só e a rua encontra-se em situação crítica, as valetas são enormes, causando risco a toda população que necessita trafegar por ali. Inclusive um casal morador dessa rua sofreu um acidente de moto chegando em sua residência;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a troca das lâmpadas queimadas na Rua Santa Cecília, no bairro Vila Ferreira, que há algum tempo os moradores estão aguardando no escuro;
•	Que o Prefeito, através da Secretaria competente, faça a limpeza dos bueiros da Rua Newton Pires bairro Centro, devido a quantidade de baratas que estão aparecendo nas casas próximas ali;

b)	Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira: 

Requer: 
•	Que a Prefeitura proceda à instalação de 3 (três) braços de lâmpadas na rua Sebastião Jorge Lasmar, há cerca de 100 (cem) metros da igreja de Santo Antônio, no bairro Santo Antônio;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a instalação de uma travessia de pedestres elevada em frente à igreja de Santo Antônio, no bairro Santo Antônio;
•	Que Secretaria de Obras providencie a reforma da pista de skate instalada na praça do Terminal Rodoviário, assim como das instalações ao seu entorno;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a instalação de uma academia ao ar livre na comunidade de Fazenda Velha;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Novo Horizonte, próximo ao CESEC, ao lado da quadra e próximo à Capela Nossa Senhora das Graças, no Bairro Novo Horizonte;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a instalação de uma academia ao Ar Livre no Bairro Santana II;
•	Que a Secretaria de Obras e/ou a Secretaria de Educação e Esportes providencie a reforma da quadra do Bairro Areias Brancas, que está em péssimo estado de conservação e faz muita falta aos moradores; 
•	Que a Secretaria de Obras providencie a recuperação da ponte na comunidade de ligação entre as comunidades rurais de Fazenda Velha e Pouso Alegre, que está em situação precária;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a recuperação da ponte na comunidade rural de Papagaios. A localização da ponte é: em frente ao condomínio Ideal entra à esquerda e anda 400 m para chegar à ponte, que está em situação precária;
•	O envio de Moção Elogiosa ao Padre Daniel, pelo empenho e dedicação durante cinco anos para a construção do Centro de Eventos, Casa Paroquial e Secretaria Paroquial da Paróquia São Paulo Apóstolo, que serão inaugurados no dia 26 de novembro;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a pavimentação das ruas do bairro Maringá, que se encontram em estado precário, oferecendo risco aos moradores e transeuntes que por elas transitam; 
•	Que a Secretaria de Obras providencie uma medida emergencial para recuperação das ruas do bairro Maringá até a pavimentação definitiva;
•	Que a Secretaria de Obras providencie uma medida emergencial para recuperação da Rua Frederico Soares Souza, na Vila São Vicente, até a pavimentação definitiva;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a pavimentação das ruas do bairro Jardim Montanhês, que se encontram em estado precário, oferecendo risco aos motoristas e transeuntes que por elas transitam; 
•	Que a Prefeitura empenhe seus esforços para limpeza e poda de árvores de praças e ruas de grande concentração comercial, tendo em vista a aproximação das festividades de final de ano, momento em que estas regiões ficam repletas de milhares de formiguenses e turistas;
•	Que a Prefeitura empenhe seus esforços para pequenos reparos em praças, ruas, avenidas e calçadas de grande concentração comercial, tendo em vista a aproximação das festividades de final de ano, momento em que estas regiões ficam repletas de milhares de formiguenses e turistas;
•	Que a Secretaria de Gestão Ambiental proceda a poda de árvores às margens do rio Mato Cavalo, pois diversas estão com galhos atrapalhando o trânsito de veículos e, em alguns casos, até de pedestres;
•	Que a Secretaria de Gestão Ambiental proceda a poda de árvores às margens do rio Formiga, pois diversas estão com galhos atrapalhando o trânsito de veículos e, em alguns casos, até de pedestres;
•	Que a Secretaria de Gestão Ambiental providencie a limpeza dos bueiros, a fim de evitar alagamentos, mau cheiro, insetos e animais peçonhentos;
•	Que a Secretaria de Obras providencie melhorias na iluminação da Praça Ferreira Pires;
•	Que a Secretaria de Obras encaminhe para a Câmara Municipal cópia do projeto de recuperação da fonte luminosa da Praça Ferreira Pires, já solicitado por este vereador no início deste ano, através dos pedidos de providência nº 160/2017 e 247/2017;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a troca da lâmpada queimada no poste localizado na Rua Peru, próximo ao número 28. O local se encontra às escuras há mais de mês;
•	Que a Secretaria de Obras fiscalize a qualidade dos materiais utilizados na obra de revitalização da Praia Popular. Recebi denúncia de que está sendo utilizado eucalipto não tratado nos quiosques;
•	Que a Secretaria de Obras providencie a reforma das calçadas às margens dos rios Formiga e Mato Cavalo;
•	Que a Secretaria de Gestão Ambiental informe por que o local próximo à escola Benedita Gomide Leite e ao Centro de Educação Infantil Dalva Barbosa, no bairro Vargem Grande, alvo de denúncia deste vereador e do jornal Nova Imprensa que estava sendo usado como "lixão" ainda não foi interditado e/ou lacrado pela secretaria;
•	Que a Secretaria de Gestão Ambiental informe à Comissão Especial de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Formiga quais as medidas adotadas até onde momento em  relação ao caso do descarte de lixo, entulho e materiais inservíveis no terreno situado às margens do rio Formiga, entre a Escola Municipal Benedita Gomide Leite e o Centro de Educação Infantil Dalva Barbosa;
•	Que a Secretaria de Obras providencie, com urgência, melhorias no sistema de iluminação pública às margens dos rios Formiga e Mato Cavalo. Tal insuficiência está oferecendo risco e trazendo insegurança à população;
•	Que a Secretaria de Saúde afixe uma placa com o nome daquela Sra. Nair Toscano, que doou sua herança para a Santa Casa; 
•	O envio de Moção de Condolências ao Sr. Fábio Parreira, em face do falecimento de sua mãe, a Sra. Maria Helena Antunes Parreira;

c)	Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha: 

Requer: 
•	O envio de Moção às empresas ganhadoras do Prêmio Mérito Lojista & Empresarial, ofertado pela ACIF/CDL Formiga;
•	O envio de Moção Elogiosa à Paróquia São Vicente Férrer, pelos 95 (noventa e cinco) anos de Presença Dehoniana em nossa cidade. E que a entrega dessa moção seja feita em Reunião Ordinária, ainda esse ano; 
•	O envio de Moção Elogiosa ao Sr. Éderson dos Reis Morais, servidor desta Casa Legislativa, pela conclusão da graduação em Ciências Contábeis;
•	O envio de Moção Elogiosa ao Sr. Weverson Junio Rodrigues Rolindo, ex-estagiário desta Casa Legislativa, pela conclusão da graduação em Direito;
•	O envio de Moção Elogiosa à Srta. Fernanda de Cássia Teixeira, estagiária desta Casa Legislativa, pela conclusão da graduação em Biblioteconomia;
TRIBUNA

Farão uso da tribuna o Sr. Dênio Dutra Barbosa, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito Municipal de Formiga, e alguns membros da Secretaria Municipal de Fazenda, para tratarem sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências), que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. 

PALAVRA LIVRE