PAUTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 25/9/2017 – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1	– De origem do Executivo Municipal

1.1	Gabinete do Prefeito
 
a)	Mensagem nº 115/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 089/2017;
b)	Mensagem nº 116/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 – REGIME DE URGÊNCIA;
c)	Mensagem nº 117/2017-GAB – encaminha o Projeto de Lei nº 090/2017;
d)	Mensagem nº 118/2017-GAB – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 044/2017;
e)	Ofício Gab. 0594/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 176/2017/SCMF, enviado a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicitou que seja verificada a possibilidade do Executivo enviar a esta Casa de Leis: a) uma emenda ao Projeto de Lei nº 015/2017 (que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências), encaminhado através da Mensagem nº 015/2017-GAB, prevendo que só haverá cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública nas ruas que possuam iluminação pública; b) um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município), de modo a prever a isenção da cobrança do IPTU para imóveis localizados em vias não pavimentadas; c)um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário e Fiscal do Município), de modo a prever a isenção da cobrança da taxa de limpeza pública e da taxa de esgoto para imóveis localizados em vias onde não está sendo feita a varrição e/ou coleta de lixo e/ou que não dispõem de esgoto tratado;
f)	Ofício Gab. 0642/2017/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Pedido de Providência nº 378/2017/SCMF, do Vereador Flávio Martins da Silva, no qual o mesmo solicita a troca de lâmpadas no Posto de Saúde do bairro Água Vermelha;

1.2	Centro de Convivência do Idoso

a)	Convite – convida para confraternização em comemoração ao Dia do Idoso, no dia 5/10/2017, às 13h00min;  

1.3	Secretaria Municipal de Fazenda

a)	Ofício nº 047/2017 – encaminha balancetes mensais do mês de agosto/2017, para apreciação desta Casa Legislativa;

2 – Outros Setores:

a)	Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga – apresenta relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ nas áreas civil e criminal referentes ao dia 1º/7/2017 até o dia 31/8/2017;
b)	Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região/MG – encaminha exemplar do informativo “Jornal CREF6/MG”, ano 17, nº 31, edição referente a janeiro/fevereiro/março de 2017;
c)	Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – Câmara Municipal de Formiga/MG/Vereador Sidney Geraldo Ferreira-Presidente – convida para  Audiência Pública na qual será apresentado à população e debatido o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga, altera dispositivos da legislação tributária municipal relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, a se realizar no dia 3/10/2017, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga;

3 - Encaminhamento de Projetos de Lei:

3.1	- De origem do Executivo

a)	Projeto de Lei nº 089/2017 – altera a redação do inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 4.435/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e dá outras providências, de forma a se atender requisição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A atual redação do referido inciso V prevê que integrarão o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, que sejam legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por tal código. Contudo, como não foi encontrada nenhuma associação que tenha como uma de suas finalidades a defesa do consumidor, o presente projeto prevê a seguinte redação para o inciso V do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.435/2011: “V – Dois representantes de Associações sem finalidade lucrativa e legalmente constituídas há pelo menos um ano”; 
b)	Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 – altera a redação da Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal), a fim de adequar tal legislação municipal aos ditames da Lei Complementar Nacional nº 157/2016, que alterou o local da incidência do ISSQN e ampliou a lista de serviços, sendo que o efeito de tais mudanças somente ocorrerá após a devida adequação da lei municipal – REGIME DE URGÊNCIA;  
c)	Projeto de Lei nº 090/2017 – altera a redação da Lei nº 4595/2012, que dispõe sobre o inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 4.435/2011, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município Formiga. Conforme consta na Mensagem de envio do projeto, tais alterações são necessárias para adequar a referida lei aos novos parâmetros constantes do projeto, tornando possíveis ações da administração pública de realizar apreensão, acolhimento e guarda de animais de grande e pequeno porte soltos em vias públicas;
d)	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 044/2017 – dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO 

a)	Projeto de Lei nº 070/2017 – altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172/2009 (que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga), com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no presente projeto, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal;  
b)	Projeto de Lei nº 073/2017 – dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município;
c)	Projeto de Lei nº 081/2017 - institui medida de prevenção à violência contra educadores da Rede de Ensino Fundamental do Município de Formiga-MG;
d)	Projeto de Lei nº 085/2017 – revoga a Lei nº 4.753/2012, que instituiu, no Município de Formiga, o Conselho do Polo Presencial da Universidade Aberta do Brasil;
e)	Projeto de Lei nº 086/2017 – autoriza o Município de Formiga a outorgar para Organização da Sociedade Civil a ser identificada em procedimento de chamamento público, permissão de uso do bem público classificado como área institucional e constituído de 2.510m² (dois mil e quinhentos e dez metros quadrados), situado na comunidade de São Pedro, neste município, onde funcionava a Escola Municipal rural Padre Jonas Martins Ferreira;
f)	Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 – Acresce e altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 041 e nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências, de modo a alterar o período de licença paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias e incluir a possibilidade do servidor público acompanhar sua esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da mesma, por até 2 (dois) dias
g)	Projeto de Lei nº 088/2017 – autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Tatame do Bem, CNPJ nº 18.129.747/0001-00, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo recurso é oriundo de doações do Banco do Brasil ao Fundo da Infância e da Adolescência - FIA;

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

PALAVRA LIVRE