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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 194.2018.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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última modificação
02/04/2025 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 309.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Segundo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 299.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Ofício retirando o Projeto de Lei nº 342.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 354.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
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Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Projeto de Lei nº 533.2023 - REGIME DE URGÊNCIA.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h10
Localizado em
Processo Legislativo
/
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Projetos de Lei
/
PROJETOS 2023
Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 462.2023.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h11
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
/
PROJETOS 2023
Projeto de Lei nº 513.2023 - REGIME DE URGÊNCIA.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h11
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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PROJETOS 2023
Projeto de Lei nº 515.2023 - REGIME DE URGÊNCIA.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h11
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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PROJETOS 2023
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