Regimento Interno
por Interlegis
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publicado
03/11/2025 11h07,
última modificação
11/12/2025 10h08
Nesta seção está disponível o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, instrumento que define a organização, funcionamento e procedimentos legislativos da Casa. Por meio dele, são regulamentadas as atribuições dos vereadores, a estrutura das reuniões, o processo de elaboração das leis, a atuação das comissões e demais normas que orientam os trabalhos do Poder Legislativo Municipal.
Acesse o conteúdo completo para conhecer as regras que garantem o bom andamento das atividades parlamentares e o exercício da cidadania com transparência e responsabilidade.
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