Matérias Legislativas
Matérias Legislativas
Nesta seção, você encontra todas as matérias legislativas em tramitação ou já apreciadas pela Câmara Municipal de Formiga, como Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações, Moções, entre outros. Para localizar uma matéria específica, é simples: Basta clicar no link abaixo, selecionar o Tipo de Matéria Legislativa desejado e depois clicar no botão Pesquisar.
Lei Orgânica
A Lei Orgânica Municipal é a norma máxima de Formiga. Estabelece as regras fundamentais da organização política, administrativa do município, definindo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo. Para consultar o texto completo da Lei Orgânica ou verificar alterações, clique no link abaixo.
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