Lei Orgânica
por Luciene Morais Teixeira
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última modificação
25/06/2025 16h38
A Lei Orgânica Municipal é a norma máxima de Formiga. Estabelece as regras fundamentais da organização política, administrativa do município, definindo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo.
Para consultar o texto completo da Lei Orgânica ou verificar alterações, clique no link abaixo.
LEI ORGÂNICA (Atualização = Emenda 26.2021).pdf
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