Leis
por Interlegis
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última modificação
14/02/2025 16h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação de Pessoal (PCCR)
Normas que regulamentam a carreira, direitos, deveres e a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Ações do documento