Ir para o conteúdo.
|
Ir para a navegação
Ferramentas Pessoais
Navegação
Mapa do Site
Acessibilidade
Contato
VLibras
Contraste
Acessar
Busca
Busca Avançada…
Página Inicial
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
RSS
Mais Notícias
SAPL
Contratação Direta
Licitações
Transparência
Você está aqui:
Página Inicial
Info
Resultado da busca por
lei
1897
itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
Selecionar Todos/Nenhum
Solicitação
Coleção
Página
Boletim informativo
Evento
Arquivo
Pasta
Pasta de Formulário
Imagem
Legislatura
Link
Notícia
Ouvidoria
Parlamentar
Window
Enquete
Embedder
Notícias desde
Ontem
Última semana
Último mês
Sempre
Ordenar por
relevância
·
data (mais recente primeiro)
·
alfabeticamente
Projeto de Lei Complementar nº 074.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2020
Projeto de Lei Complementar nº 014.2022.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h02
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2022
Projeto de Lei Complementar nº 24.2022.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h03
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2022
Projeto de Lei Complementar nº 44.2023.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h10
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2023
Projeto de Lei Complementar nº 034.2023.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 16h12
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2023
Projeto de Lei Complementar nº 45.2018.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h42
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2018
Projeto de Lei Complementar nº065.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Projeto de Lei Complementar nº 055.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2019
Projeto de Lei Complementar nº 75.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2020
Projeto de Lei Complementar nº 005.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projetos de Lei
/
PROJETOS 2021
« 10 itens anteriores
Próximos 10 itens »
1
...
80
81
82
[
83
]
84
85
86
...
190
