por Luciene Morais Teixeira
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publicado
18/06/2025
A nova legislação tem como base o reconhecimento de que a violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos. A proposta cria diretrizes e mecanismos locais para acolhimento, proteção, prevenção e combate à violência, com o envolvimento de diversas áreas da administração pública e da sociedade civil.
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