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Arquivo Decreto Legislativo nº 026.2013
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h22
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 028.2014.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h24
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2014
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 029.2015.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h24
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 031.2015.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h24
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 034.2017.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h26
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 035.2017.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h26
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 037.2018.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h26
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2018
2019
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 038.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h27
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 043.2020.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h28
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2020
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