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2015
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2016
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2017
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 002.2008.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h16
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2008
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 004.2008.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h16
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2008
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 005.2008.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h16
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2008
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 006.2009.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h16
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2009
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 007.2009.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h16
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2009
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 008.2010.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h17
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2010
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 009.2010.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h17
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2010
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