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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 044.2020.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h28
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2020
2021
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2022
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 047.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 001.2000.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 002.1992.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 002.2000.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 003.1993.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 003.2001.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 004.1993.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
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