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PROJETOS DE LEI 2016
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PROJETOS DE LEI 2017
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PROJETOS DE LEI 2018
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PROJETOS DE LEI 2019
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PROJETOS DE LEI 2020
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETOS DE LEI 2022
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PROJETOS DE LEI 2023
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PROJETOS DE LEI 2024
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