Tabela e Regulamentação da Concessão de Diárias
LEI Nº 6.400, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem, aquisição de passagens e inscrição em eventos de capacitação no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 3.719, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe institui e regulamenta o pagamento de diárias indenizatórias para Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Formiga em deslocamentos a serviço.
Declaração de Ausência de Regulamentação de Diarias/Viagens para fora do País.
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2026: Não houve Diárias para Fora do Pais