Tabela e Regulamentação da Concessão de Diárias
LEI Nº 6.400, DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem, aquisição de passagens e inscrição em eventos de capacitação no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.591, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diária de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.