Câmara Municipal

Projeto de Lei propõe Habite-se Simplificado para regularização de imóveis em Formiga: por Luciene Morais Teixeira — publicado 12/08/2025 — última modificação 14/08/2025 16h28
O projeto do vereador Thiago Pinheiro tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis, especialmente em áreas de baixa renda ou de ocupações informais.
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