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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 48.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 02/04/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETOS 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 049.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 02/04/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETOS 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 050.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 02/04/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETOS 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 051.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 02/04/2025 16h09
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / PROJETOS 2023
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica nº 28.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda a Lei Orgânica nº 27.2023.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 025.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 024.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 023.2018.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
Arquivo PDF document Emenda á Lei Orgânica nº 022.2018.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h41
Localizado em Leis / Emenda a Lei Orgânica
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