Ir para o conteúdo.
|
Ir para a navegação
Ferramentas Pessoais
Navegação
Mapa do Site
Acessibilidade
Contato
VLibras
Contraste
Acessar
Busca
Busca Avançada…
Página Inicial
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
RSS
Mais Notícias
SAPL
Contratação Direta
Licitações
Transparência
Você está aqui:
Página Inicial
Info
Resultado da busca por
lei
1891
itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
Selecionar Todos/Nenhum
Solicitação
Coleção
Página
Boletim informativo
Evento
Arquivo
Pasta
Pasta de Formulário
Imagem
Legislatura
Link
Notícia
Ouvidoria
Parlamentar
Window
Enquete
Embedder
Notícias desde
Ontem
Última semana
Último mês
Sempre
Ordenar por
relevância
·
data (mais recente primeiro)
·
alfabeticamente
Lei Municipal n° 5649.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5637.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5636.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5632.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5618.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5617.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5614.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5613.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5612.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
Lei Municipal n° 5530.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
última modificação
02/04/2025 13h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Leis Covid-19
« 10 itens anteriores
Próximos 10 itens »
1
...
5
6
7
[
8
]
9
10
11
...
190
