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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 018.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 019.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 020.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 021.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 022.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo Decreto Legislativo nº 030.2015
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h25
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 032.2016.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h25
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 033.2017.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h26
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 036.2018.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h26
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 039.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h27
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2019
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