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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 040.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h27
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 041.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h27
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2019
2020
por Luciene Morais Teixeira — publicado 22/04/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 042.2020.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h28
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2020
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 046.2021.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h29
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 048.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 049.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 050.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 051.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 052.2022.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h30
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2022
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