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Decreto Legislativo nº 040.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h27
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2019
Decreto Legislativo nº 041.2019.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h27
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Decreto Legislativo
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2019
Decreto Legislativo nº 042.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
—
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22/04/2025 07h28
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Leis
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Decreto Legislativo
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2020
Decreto Legislativo nº 043.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h28
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Leis
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Decreto Legislativo
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2020
Decreto Legislativo nº 044.2020.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h28
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Decreto Legislativo
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2020
Decreto Legislativo nº 046.2021.pdf
por
Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h29
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Decreto Legislativo
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2021
Decreto Legislativo nº 047.2022.pdf
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Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h30
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2022
Decreto Legislativo nº 048.2022.pdf
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Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h30
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2022
Decreto Legislativo nº 049.2022.pdf
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Luciene Morais Teixeira
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22/04/2025 07h30
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Decreto Legislativo nº 050.2022.pdf
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22/04/2025 07h30
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