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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 019.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 020.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 021.2012.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h19
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2012
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 022.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 023.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 024.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 025.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo Decreto Legislativo nº 026.2013
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h22
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 027.2013.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h21
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2013
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 028.2014.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 22/04/2025 07h24
Localizado em Leis / Decreto Legislativo / 2014
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