Lei Geral de Proteção de Dados

por Túlio Cabral — publicado 12/12/2025 16h05, última modificação 15/01/2026 15h39

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: Luciene Morais Teixeira

  • Endereço:  Praça Ferreira Pires, 4 Centro - Formiga - Minas Gerais.

  • Fone:  (37) 3329-2600

  • E-mail:  comunicacao@camaraformiga.mg.gov.br

  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta 7h às 18h

Regulamentação da LGPD

Política de privacidade  e Proteção de Dados.

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)