LGPD e Governo Digital

por Túlio Cabral — publicado 12/12/2025 16h05, última modificação 12/12/2025 16h05

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: 

  • Endereço:  Praça Ferreira Pires, 4 Centro - Formiga - Minas Gerais.

  • Fone:  (37) 3329-2600

  • E-mail:  comunicacao@camaraformiga.mg.gov.br

  • Horário de Atendimento: De segunda a sexta 7h às 18h

Regulamentação da LGPD

Política de privacidade  e Proteção de Dados.

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)