Normas Jurídicas
Leis e Regulamentos
Conjunto de leis, regulamentos e atos normativos que orientam a atuação e as competências da Câmara Municipal.
Legislação de Pessoal (PCCR)
Normas que regulamentam a carreira, direitos, deveres e a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
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