Perguntas Frequentes (FAQ)
1- O que faço se encontrar uma informação incorreta ou desatualizada no Portal da Transparência? |
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| Você pode comunicar a inconsistência por meio da Ouvidoria, relatando o erro encontrado. A Câmara se compromete a verificar e corrigir a informação, se necessário. |
2- Como entro em contato com um vereador? |
| Cada vereador possui uma página individual com e-mail institucional, telefone do gabinete e agenda de atendimentos. Acesse a seção “Parlamentares” e clique no nome desejado. |
3 - Posso acompanhar as licitações realizadas pela Câmara? |
| Sim. Todas as licitações em andamento e finalizadas estão disponíveis na aba “Licitações”, com acesso aos editais, atas, resultados e contratos. |
4 - Como posso assistir às sessões plenárias da Câmara Municipal? |
| As sessões ordinárias e extraordinárias são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube e também podem ser assistidas posteriormente e ainda pelas redes sociais Instagran e Facebook. Os links estão disponíveis na página inicial. |
5 - Onde posso acessar as leis aprovadas pela Câmara Municipal? |
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As leis municipais aprovadas estão disponíveis no Portal da Transparência, na Aba “Normas Jurídicas”. Você pode buscar por número da lei, ano ou palavra-chave. |
6 - Como posso acompanhar os gastos mensais da Câmara Municipal? |
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Os relatórios mensais de despesas estão disponíveis no Portal da Transparência, na aba “Despesas”. É possível visualizar por tipo de despesa, fornecedor, função e unidade orçamentária. |
7 - Qual é a diferença entre o e-SIC e a Ouvidoria da Câmara? |
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O e-SIC é usado exclusivamente para pedidos de acesso à informação pública. A Ouvidoria recebe sugestões, denúncias, elogios e reclamações sobre os serviços prestados pelo Legislativo. Ambos os canais estão disponíveis no site. |
8 - Como faço para solicitar uma informação pública que não está disponível no site? |
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Você pode registrar seu pedido por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no site institucional. O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, conforme a Lei de Acesso à Informação. |
9 - Onde encontro informações sobre a folha de pagamento dos vereadores e servidores da Câmara? |
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As informações sobre a remuneração dos agentes públicos estão disponíveis no Portal da Transparência, na seção “Gestão de Pessoas”. É possível filtrar por mês, cargo e nome do servidor. |
10 - Como posso consultar os contratos firmados pela Câmara Municipal? |
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Você pode acessar todos os contratos vigentes ou encerrados por meio do Portal da Transparência. Basta entrar na aba “Contratos” e utilizar os filtros disponíveis (ano, fornecedor, objeto, etc.). |
11 - Como faço um agendamento no SAJ? |
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SO Serviço de Assistência Judiciária – SAJ é um serviço criado pela Lei Nº. 3711 de 03 de outubro de 2005, cujo principal objetivo é prestar serviços jurídicos gratuitos ao cidadão formiguense de natureza cível e criminal. Para a prestação de tais serviços são observados alguns requisitos legais pré-estabelecidos, assim, é necessário que o cidadão resida no Município de Formiga, obtenha renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos e que possua, 01(um) único imóvel onde resida com sua família. Os serviços jurídicos de natureza cível são prestados na área do direito de família, nas ações tramitadas na Comarca de Formiga. Existe, porém uma delimitação com relação às ações que o SAJ pode ser patrono, sendo estas ações restritas a adoção; alimentos; alvará judicial (de até 02 (dois) salários mínimos); divórcio (em que não haja partilha); guarda; investigação de paternidade; reconhecimento da união estável e sua dissolução; tutela/curatela; execução, exoneração e revisional de alimentos (até 01 (um) salário mínimo). O SAJ não poderá prestar atendimento em casos de ações de divórcio e de dissolução de união estável com partilha de bens e sucessão hereditária (inventário). Os serviços jurídicos prestados de natureza criminal serão prestados somente para os crimes cujas penas mínimas não excedam cinco anos. É vedada ao SAJ a defesa dos seguintes crimes, consumados ou tentados, qualquer que seja a pena: crimes contra a vida; crimes contra o patrimônio público; crimes contra a liberdade sexual; crimes contra idoso; crimes contra criança. Os atendimentos do SAJ são realizados de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 12h30 |
12 - As sessões ordinárias da Câmara Municipal são transmitidas pela internet? |
| Sim. As sessões são transmitidas simultaneamente (ao vivo) pelo canal da Câmara de Formiga, no Youtube e nas redes sociais Instagran e Facebook da casa. |
13 - Posso assistir a uma sessão ordinária? |
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Sim, as sessões são abertas ao público, todo cidadão pode e deve participar! |
14 - Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara Municipal? |
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As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Barbacena acontecem às segundas-feiras, às 14h00. |
15 - Cada vereador pode ter seu próprio assessor parlamentar? |
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Sim. Cada vereador tem o direito à contratação de 01 servidor comissionados para atenderem nas atividades dos seus gabinetes parlamentares. |
16 - Como faço para saber quem são os vereadores municipais? |
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Acesse o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Formiga; Em seguida clique na aba “Câmara” Depois clique em “Vereadores” Pronto! Você terá acesso aos nomes, fotos e ao curriculum de cada vereador da gestão atual (2025 – 2028). |
17 - Quantos vereadores a Câmara Municipal de Formiga possui? |
| 10 (dez) vereadores. |