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Com a aprovação desses 17 projetos, a Câmara reforça seu compromisso com a promoção de melhorias em diferentes áreas do município, atendendo demandas da população e fortalecendo políticas públicas em Formiga.

No cumprimento da alínea F do inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, e com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Administrativo nº 057/2025, Inexigibilidade nº 019/2025, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação direta da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ: 21.650.715/0001-60, qualificada para prestação de serviços técnicos educacionais à Câmara Municipal de Formiga, relativo à realização de capacitação e aperfeiçoamento do vereador Thiago Leão Pinheiro. Para a referida contratação a Câmara Municipal de Formiga pagará um valor de R$ 1.690,00 (mil, seiscentos e noventa reais) pela inscrição. Formiga, 01 de setembro de 2025. Flávio Martins da Silva - Presidente da Câmara Municipal De Formiga.

A Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Formiga, constituída através da Portaria nº. 30, de 04 de abril de 2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, reuniu-se aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), as 09h10, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga/MG, em razão do Processo Administrativo de Compra nº 047/2025, Inexigibilidade nº 014/2025, Credenciamento 003/2025, que tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AUTORIZADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS, AGENTES POLÍTICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, SEUS CÔNJUGES E DEPENDENTES, para abertura do envelope da interessada UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO, CNPJ 42.889.436/0001-23, cujo envelope foi protocolado nessa instituição no dia 29 de julho de 2025 às 17h15. A Comissão de Contratação, conforme atribuições estabelecidas em legislação vigente, informa ser responsável apenas pela verificação do cumprimento das normas da licitação, eximindo-se do cunho operacional e decisões técnicas e discricionárias dos gestores, cabendo à autoridade máxima a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato administrativo. Informa ainda que em razão da sessão ter ocorrido de forma presencial, a mesma foi gravada em áudio e vídeo, conforme artigo 17, §5º da lei 14.133/21, estando disponível através do link https://youtu.be/IdkMcwSzb14?si=83p3UConl9s4dcQT. Conforme previsão no item 3.1 do edital, o presente procedimento ficará aberto pelo período de vigência do contrato; portando sendo apresentado tempestivamente, os documentos da interessada foram analisados por essa Comissão. Identificou-se que a documentação habilitatória apresentada, está em conformidade com o estabelecido no instrumento convocatório, portando essa Comissão julga a interessada UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO, CNPJ 42.889.436/0001-23, HABILITADA E a CREDENCIA para o presente certame. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que após lida e aprovada será por todas assinada. Paulo Márcio Monteiro Teixeira Presidente da Comissão de Contratação Flavia Gonçalves Pinto Comissão de Contratação Antônio Carlos de Campos Junior Comissão de Contratação

Contratação de pessoa jurídica especializada na confecção de carimbos, conforme as quantidades necessárias abaixo descritas nesse termo, para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Formiga/MG, nos termos do art. 75, inciso II, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021.