INEXIGIBILIDADE Nº 17 /2025

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - No cumprimento da alínea F do inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, e com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Administrativo nº 054/2025, Inexigibilidade nº 017/2025, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação direta da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ: 21.650.715/0001-60, qualificada para prestação de serviços técnicos educacionais à Câmara Municipal de Formiga, relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores Paulo Márcio Monteiro Teixeira, Marco Aurelio Almeida e Antônio Carlos de Campos Junior. Para a referida contratação a Câmara Municipal de Formiga pagará um valor de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) por inscrição, perfazendo um total de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais) pelas 03 (três) inscrições. Formiga, 19 de agosto de 2025. Flávio Martins da Silva - Presidente da Câmara Municipal De Formiga.