Inexigibilidade 001/2026

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - No cumprimento da alínea F do inciso III do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, e com vistas às justificativas técnicas e jurídicas, contidas no Processo Administrativo nº 006/2026, Inexigibilidade nº 001/2026, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação direta da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, CNPJ: 21.650.715/0001-60, qualificada para prestação de serviços técnicos educacionais à em especifico para a capacitação das servidoras Luciene Morais Teixeira e Simone Cotrim Lombardi da Costa no evento “FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA EM ANO ELEITORAL: CONDUTAS VEDADAS E AS RESTRIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 2026”. Para a referida contratação a Câmara Municipal de Formiga pagará um valor unitário de inscrição de R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), totalizando R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais) pelas 02 inscrições. Formiga, 06 de fevereiro de 2026. Jaci Honório de Paula Presidente da Câmara Municipal De Formiga.