Câmara Municipal

Lei Orgânica: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 25/06/2025 16h38
A Lei Orgânica Municipal é a norma máxima de Formiga. Estabelece as regras fundamentais da organização política, administrativa do município, definindo os direitos e deveres dos cidadãos, bem como as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo. Para consultar o texto completo da Lei Orgânica ou verificar alterações, clique no link abaixo.
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LEI ORGÂNICA: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 03/11/2025 13h08
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 03/11/2025 13h13
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Orgânica Municipal: por Luciene Morais Teixeira — publicado 03/11/2025
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Lei que permite atividades extraclasse em home office é sancionada em Formiga - Publicado em: 17 de dezembro de 2024: por Luciene Morais Teixeira — publicado 28/03/2025
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Lei-Municipal-nº-972.1974.pdf: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
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Lei-Municipal-nº-974.1974.pdf: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
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Lei-Municipal-nº-996.1975.pdf: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
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Lei-Municipal-nº-1539.1983.pdf: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
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Lei-Municipal-nº-1999.1992.pdf: por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
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