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Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-2240.1994.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-3248.2001.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-3254.2001.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-3348.2002.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-3354.2002.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-3472.2003.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-4542.2011.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-4593.2011.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei-Municipal-nº-5421.2019.pdf
por Luciene Morais Teixeira — última modificação 28/03/2025 10h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
por Túlio Cabral — publicado 12/12/2025 — última modificação 19/02/2026 12h23
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
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