Câmara aprova Habite-se Simplificado e facilita regularização de moradias

A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do vereador Thiago Pinheiro, que institui o procedimento de Habite-se Simplificado no município.

A proposta cria um rito mais ágil para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra para edificações residenciais unifamiliares de pequeno porte e baixo impacto, com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis junto à administração municipal e ao cartório de registro de imóveis.

De acordo com o texto aprovado, poderão requerer o Habite-se Simplificado imóveis com até 190 metros quadrados, no máximo dois pavimentos, concluídos há mais de cinco anos, situados em áreas urbanas consolidadas e que não estejam em áreas de risco ou de preservação ambiental. O uso deve ser exclusivamente residencial.

Para solicitar o benefício, o interessado deverá apresentar requerimento padrão, declaração de responsabilidade técnica assinada por profissional habilitado, croqui ou planta da edificação, documentação do imóvel, comprovação do tempo da construção e certidão negativa de débitos municipais.

O projeto prevê análise em rito sumário, com prazo de até 30 dias úteis para emissão do documento, salvo pendências formais.

Durante a tramitação, foi aprovada a Emenda Modificativa nº 001/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que altera o parágrafo 1º do artigo 3º para garantir que a simplificação do processo não dispense a apresentação das plantas de arquitetura e a realização de visita técnica ao imóvel por profissional da Prefeitura. A medida assegura que a desburocratização não comprometa a segurança técnica das edificações.

A iniciativa acompanha discussões nacionais sobre a simplificação do habite-se, especialmente após alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.865/2019 na Lei de Registros Públicos, que ampliaram hipóteses de dispensa do documento para fins cartorários.

Segundo a justificativa do autor, a medida contribui para reduzir a burocracia, combater a informalidade, ampliar o acesso à moradia regularizada e possibilitar financiamentos, fortalecendo a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do município.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.