Câmara aprova Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas

A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 218/2026, que institui o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no município.

A proposta é de autoria dos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro e tem como objetivo garantir a segurança, a integridade e a funcionalidade das chamadas Obras de Arte Especiais, estruturas destinadas à transposição de rios, vales, rodovias e outras vias.

O texto estabelece a obrigatoriedade de vistorias técnicas periódicas, com apresentação de laudos de sanidade estrutural elaborados por entidades com acreditação científica ou empresas de engenharia especializada, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica. Também fica assegurada a transparência, com a divulgação dos relatórios nos portais oficiais do Município.

O projeto define quatro tipos de inspeção: cadastral, realizada após a conclusão da obra; rotineira, com intervalo de até um ano; especial, com periodicidade de até cinco anos; e extraordinária, quando houver eventos como enchentes, acidentes ou outros fatores que possam comprometer a estrutura.

Os relatórios deverão conter identificação da estrutura, data da inspeção, responsáveis técnicos, descrição de danos, classificação da gravidade, recomendações de manutenção e avaliação geral da condição da obra. Os documentos deverão ser mantidos em arquivo físico e digital por no mínimo 20 anos.

A lei também determina que o Executivo elabore e mantenha atualizado um Plano de Manutenção, com cronograma de inspeções, previsão de recursos e definição de metas para a gestão dessas estruturas.

Na justificativa, os autores destacam que a iniciativa busca preencher uma lacuna na legislação municipal e reforçar a prevenção, evitando riscos à população e custos elevados com reparos emergenciais. O projeto segue agora para sanção do Executivo.