Câmara derruba vetos e aprova projetos que fortalecem cidadania, cultura e políticas públicas em Formiga

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira (17/06), os vereadores da Câmara Municipal de Formiga derrubaram o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do vereador Flávio Martins. A proposta trata da obrigatoriedade de publicação das emendas parlamentares no site oficial da Prefeitura de Formiga.

O texto, aprovado anteriormente por unanimidade na Casa, visa ampliar a transparência no uso dos recursos públicos e facilitar o acompanhamento das emendas por parte da população. Com a derrubada do veto, a lei passa a vigorar na íntegra, incluindo os trechos vetados pelo Executivo — o inciso I do parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º.

Entenda os pontos vetados

O Executivo alegou que a menção ao nome do vereador autor da emenda poderia ferir o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal. Também vetou o artigo 3º, que previa sanções administrativas ao gestor público em caso de descumprimento da norma, argumentando que, após sancionada, a norma deixa de ser "projeto de lei" e passa a ser "lei", exigindo, portanto, ajustes técnicos que não podem ser feitos no momento da sanção.

Apesar dos argumentos apresentados, os parlamentares entenderam que os dispositivos vetados são fundamentais para garantir a clareza e a rastreabilidade das emendas impositivas, promovendo a cidadania e o controle social.
O vereador Flávio Martins, autor do projeto, defendeu que a identificação dos autores das emendas reforça o compromisso público de cada parlamentar com a população, sem ferir os princípios constitucionais. “A transparência é um direito do cidadão e um dever da gestão pública. O projeto apenas garante que a população saiba quem está destinando recursos e para onde eles estão indo”, afirmou.