Projeto de Lei propõe Habite-se Simplificado para regularização de imóveis em Formiga

O vereador Thiago Pinheiro apresentou, na Câmara Municipal de Formiga, o Projeto de Lei nº 103/2025, que institui o procedimento de Habite-se Simplificado no município para edificações unifamiliares. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis, especialmente em áreas de baixa renda ou de ocupações informais.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca reduzir a burocracia, agilizar a emissão do documento e ampliar o número de construções regularizadas, garantindo segurança jurídica, acesso a serviços públicos e incentivo ao desenvolvimento econômico. “Regularizar imóveis é também uma forma de combater a informalidade e promover o acesso à moradia digna”, ressaltou Thiago Pinheiro.

O tema já é discutido em nível nacional e foi contemplado pela Lei Federal nº 13.865/2019, que dispensou o habite-se para construções residenciais urbanas unifamiliares de um pavimento, finalizadas há mais de cinco anos e localizadas em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda.

Seguindo a mesma linha, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 209/2020, de autoria do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), que prevê a simplificação do processo para imóveis unifamiliares de qualquer metragem e número de pavimentos em áreas em processo de regularização. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa.

Para o vereador Thiago Pinheiro, aprovar o Habite-se Simplificado em Formiga significa abrir caminho para que mais famílias tenham acesso a financiamentos, possam reformar ou comercializar seus imóveis e, assim, movimentar a economia local. “Trata-se de uma medida que reduz conflitos, valoriza o patrimônio e traz segurança jurídica à população”, destacou.

O projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário.