Projeto de Lei que amplia prazo do aluguel social é aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Formiga

Na última sessão da Câmara Municipal de Formiga, realizada nesta segunda-feira (2/6), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria dos vereadores Jacy da Rua Nova e Joice Alvarenga. A proposta altera a Lei nº 5.177/2017, que regulamenta o programa de Benefícios Eventuais no município, ampliando o prazo de concessão do aluguel social para até dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante análise técnica.

A iniciativa surge diante de uma situação crítica enfrentada por famílias em situação de vulnerabilidade, que poderiam perder o benefício por falta de respaldo legal para renovação dos contratos.

Durante a reunião, os parlamentares relembraram que, na gestão anterior, houve o compromisso de manter o benefício até a inclusão das famílias em um programa habitacional definitivo, o que não foi totalmente cumprido. Com a mudança na administração municipal em 2025, os contratos passaram a vencer, e as famílias ficaram sem alternativas viáveis.

A nova secretária de Desenvolvimento Social tem atuado em conjunto com o Legislativo, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Executivo em busca de soluções. Entre elas, está o agendamento de uma reunião em Brasília, no dia 11 de junho, para tratar da liberação de 34 casas desocupadas no conjunto habitacional Geraldo Veloso. Há ainda projetos para a construção de novas unidades habitacionais e negociações para um novo conjunto residencial.

Além de ampliar o prazo legal do aluguel social, a nova legislação permitirá que o Conselho Municipal de Assistência Social delibere sobre prorrogações de forma individualizada.

A Câmara Municipal destaca que a aprovação do projeto é mais um passo em defesa da moradia digna, e apela à sensibilidade do Executivo para sancionar a medida com celeridade.