Lei Municipal nº 4.681/2012

última modificação 19/05/2025 14h41

Prezados, Gostaria de verificar se a Lei Municipal nº 4.681/2012 está em vigência. Se sim, quais os meios utilizados para a divulgação dos dados tratados na Lei. Att.,

: 19/05/2025 14h41
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20250519144130
: Pendente

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