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PROJETOS 2023

por Luciene Morais Teixeira — publicado 02/04/2025 16h07, última modificação 02/04/2025 16h07

Projeto de Lei nº 466.2023_Regime de Urgência.pdf

Projeto de Lei nº 466.2023_Regime de Urgência.pdf - Leia mais…

Projeto de Lei nº 464.2023_Regime Urgência.pdf

Projeto de Lei nº 464.2023_Regime Urgência.pdf - Leia mais…

Projeto de Lei nº 463.2023_Regime Urgência.pdf

Projeto de Lei nº 463.2023_Regime Urgência.pdf - Leia mais…

Mensagem 0197.2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 407.2022.pdf

Mensagem 0197.2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 407.2022.pdf - Leia mais…

Projeto de Lei Complementar nº 034.2023.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 034.2023.pdf - Leia mais…

Projeto de Lei Complementar nº 033.2023.pdf

Projeto de Lei Complementar nº 033.2023.pdf - Leia mais…

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