Comissão de Constituição, Justiça e Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é formada por três vereadores e tem a atribuição de manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal regimental das proposições.
Compete, ainda, manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: perda de mandato; licença de Prefeito e Vereadores; proposições de discussão única.
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