Câmara derruba veto e aprova parcelamento de contas de água em atraso

Na reunião ordinária desta segunda-feira, 18 de agosto, a Câmara Municipal de Formiga derrubou o veto ao Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do vereador Luciano Márcio de Oliveira, o Luciano do Gás. A proposta dispõe sobre o parcelamento das dívidas de contas de água atrasadas em casos de corte no fornecimento e estabelece ainda regras sobre tarifa e religação sem ônus.

O veto havia sido justificado sob o argumento de que matérias relacionadas ao custeio do serviço de água e esgoto, incluindo a religação, são tratadas como tarifa. Dessa forma, estariam inseridas na competência exclusiva do Executivo.

Apesar disso, a maioria dos vereadores votou pela derrubada do veto, possibilitando a sanção do projeto. Apenas o vereador Evandro Piruca se manifestou a favor da manutenção do veto.

Com a decisão, o projeto segue para sanção, garantindo aos cidadãos a possibilidade de parcelar suas contas de água atrasadas, mesmo após o corte do fornecimento.