Câmara derruba veto e garante tolerância em Estacionamento Rotativo

Na reunião ordinária realizada em 1º de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Formiga derrubou, por unanimidade, o veto total ao Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga.

A proposta garante aos motoristas 15 minutos de tolerância sem pagamento de tarifa no Estacionamento Rotativo e prevê ainda a dispensa do pagamento para veículos de órgãos de imprensa, idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência e automóveis utilizados no transporte por aplicativo.

O Executivo havia vetado o projeto sob a justificativa de que a regulamentação de tarifas de serviços públicos é competência privativa do Prefeito, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e em decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No entanto, os vereadores entenderam que a iniciativa responde a uma demanda prática da população e não implica custos adicionais para o município, já que a adaptação pode ser feita no próprio sistema “Rotativo Digital”.

Segundo os parlamentares, a medida busca facilitar a vida dos cidadãos em situações rápidas e transitórias, como entrega de documentos, retirada de compras e pequenos atendimentos, além de assegurar a rotatividade necessária das vagas.

Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação pela Câmara e deverá entrar em vigor após sua publicação oficial.